29ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 3ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 21/02/2022
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Ordem do Dia
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1
Protocolo nº 71/2022 - Projeto de Lei
"Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Cruzeiro e dá outras providências".
Autor:
Paulo Filipe da Silva Almeida - DEM
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única
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2
Protocolo nº 105/2022 - Projeto de Lei
"Autoriza o Município de Cruzeiro a contratar com a "Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo", operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação
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3
Protocolo nº 106/2022 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas permanentemente".
Autor:
Sandra da Cunha - MDB
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única
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4
Protocolo nº 107/2022 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Cuidados com os idosos, na forma que menciona".
Autor:
Diego Henrique Rodrigues Miranda - PSD
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única
