29ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 11ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 18/04/2022
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Ordem do Dia
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1
Protocolo nº 367/2022 - Projeto de Lei
"Institui o programa de Desligamento Voluntário (PDV) para os servidores da Prefeitura de Cruzeiro e
dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação
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2
Protocolo nº 363/2022 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da
administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços
públicos da cidade de Cruzeiro-SP e dá outras providências".
Autor:
José Marcos de Paiva Branco - PSDB
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única