29ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 16ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 23/05/2022
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Ordem do Dia
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1
Protocolo nº 487/2022 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a renovação do período de subsídio das tarifas do Transporte Coletivo Urbano e Rural
de que trata a Lei Municipal nº 5.087, de 09 de setembro de 2021 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação
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2
Protocolo nº 486/2022 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas de estacionamentos para pessoas com
transtorno de espectro autista".
Autor:
Paulo Filipe da Silva Almeida - União
Diego Henrique Rodrigues Miranda - PSD
Jorge Luiz dos Santos
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única
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3
Protocolo nº 342/2022 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial de Políticas de Direito do Idoso - CEPDI e dá
outras providências".
Autor:
Diego Henrique Rodrigues Miranda - PSD
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 2ª Discussão e Votação
