29ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 24ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 15/08/2022
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Ordem do Dia
Protocolo nº 699/2022 - Projeto de Lei
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1
"Dispõe sobre a autorização para receber por doação com encargo a área que especifica na forma
que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação
Protocolo nº 700/2022 - Projeto de Lei
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2
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos com o fisco municipal, e dá
outras providências"
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em 1ª Discussão e Votação
Protocolo nº 680/2022 - Projeto de Lei
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3
"Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona".
Autor:
Paulo Filipe da Silva Almeida - União
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
Protocolo nº 701/2022 - Projeto de Decreto Legislativo
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4
"Concede Título de Cidadão Cruzeirense à pessoa que menciona".
Autor:
Sandra da Cunha - MDB
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única