29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 2ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 13/02/2023
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1
Ordem do Dia Protocolo nº 68/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 68/2023)
"Dispõe sobre reajuste do Cartão Alimentação, instituído pela Lei Municipal n° 4.589, de 8 de agosto de 2017."
Autor: Mesa da Câmara
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única
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2
Protocolo nº 69/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 69/2023)
"Dispõe sobre a Reposição/Reajuste salarial de vencimentos dos Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal, e dá outras providências".
Autor: Mesa da Câmara
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única
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3
Protocolo nº 70/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 70/2023)
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 e dá outras providências".
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação
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4
Protocolo nº 71/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 71/2023)
"Dispõe sobre a autorização para a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano e rural, na forma que menciona".
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação
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5
Protocolo nº 72/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 72/2023)
"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública na forma que menciona".
Autor: José Marcos de Paiva Branco - PSDB
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
