29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 17ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 29/05/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 488/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 620/2023)
"Dispõe sobre a instituição do Vale-Alimentação aos beneficiários do "Programa Frente de Assistência
ao Trabalhador", dá nova redação aos artigos 2º e 3º e ao § 1º do artigo 4º da Lei nº 4.585, de 29 de
junho de 2017, na forma que menciona"
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação