29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 25ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 28/08/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 685/2023 - Projeto de Decreto Legislativo (Documento Nº: 899/2023)
"Concede Diploma Mérito Mantiqueira, à pessoa que menciona".
Autor: Paulo Filipe da Silva Almeida - União
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única