Projetos de Lei que permitiriam parcelamento das dívidas da prefeitura com a Santa Casa receberam pareceres contrários de Comissões do Legislativo

Na Sessão Ordinária realizada ontem (23/05), na Casa de Leis, após a leitura dos três diversos de autoria do Poder Executivo Municipal e dos vereadores Mário Roberto Notharangeli (SD) e Marco Aurélio Siqueira da Rocha (DEM), foram apresentados 11 Requerimentos de Informações, sob autoria dos vereadores Thales Gabriel Fonseca (SD), Sérgio Antônio dos Santos (PRB), Diego Miranda (PSDB) e Carlos Alberto Ribeiro (DEM). 

Ao todo, foram aprovados 25 Requerimentos para Decisão do Plenário, começando pela instituição de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigação, apuração e responsabilização dos agentes públicos quanto aos serviços da empresa Adhobe Construtora Eireli-EPP, contratada pela prefeitura municipal, e fontes de recurso utilizadas para o pagamento destes serviços.

O Requerimento foi protocolado pelos vereadores Antonio Carlos Marciano (PROS), Antônio José Tavares (PMB), Sérgio Antônio dos Santos (PRB) e Thales Gabriel Fonseca (SD), e aprovado em votação nominal por unanimidade, sendo que o vereador Charles Fernandes (PR) estava ausente e o presidente Diego Miranda (PSDB) não vota, pelo Regimento.

A aprovação da CEI seguiu o que foi pactuado pelos vereadores presentes na Audiência Pública realizada em 20/05 na Casa de Leis, em que foi explicado que a CIP (Comissão de Investigação e Processante) sobre o mesmo tema foi rejeitada na Sessão realizada em 16/05 porque não seria o instrumento correto para este tipo de investigação.

Dente os outros 24 Requerimentos para Decisão do Plenário aprovados, estiveram:

• Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, doutor Geraldo Alckmin Filho, de especial empenho visando a instalação do curso de Agroecologia em Cruzeiro, sob autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PRB)
• VOTO DE APLAUSO aos Guardas Civis Municipais de Cruzeiro, pelos meritórios esforços realizados na Campanha Educacional do Uso da Viseira, sob autoria do vereador Antônio José Tavares (PMB)
• VOTO DE APLAUSO à senhora Águeda Maria da Silva Bueno, pela sua aposentadoria e pelos serviços prestados como professora, coordenadora, vice-diretora e diretora na Rede Estadual de Ensino, sob autoria do vereador Diego Miranda (PSDB)

Seis votos de pesar, de autoria dos vereadores Sérgio Antônio dos Santos (PRB), Diego Miranda (PSDB) e Thales Gabriel Fonseca (SD), foram encaminhados às famílias das Senhoras Cecília Brandão Pinto e Juscelina de Jesus Azevedo, e dos Senhores Luciano Galvão Novaes, Marcos Gonçalves, Rômulo Francisco Zappa e Celino Alves Firmino, por seus falecimentos, ocorridos recentemente. 

Em seguida, foram apresentadas 35 Indicações, solicitadas pelos vereadores Diego Miranda (PSDB), Antônio José Tavares (PMB), Sérgio Antônio dos Santos (PRB), Thales Gabriel Fonseca (SD) e Carlos Alberto Ribeiro (DEM), que serão encaminhadas ao Poder Executivo.

PROJETOS DISCUTIDOS

O Projeto de Lei (PL) nº 535/2016, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, alterando a Lei nº 4.339/2014, que trata do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN). Foram incluídas quatro alíneas no inciso III do artigo 2º, que define em que deverão ser aplicados os recursos do Fundo, passando a permitir a aquisição de veículos, equipamentos, acessórios e fardamentos, bem como a capacitação, treinamento e reciclagem de equipe, além da manutenção de veículos.

Uma emenda dos vereadores Marco Aurélio Siqueira da Rocha (DEM) e Mário Notharangeli (SD), aprovada com um voto contrário, definiu que somente até 30% da arrecadação do Fundo podem ser utilizados nas despesas elencadas no inciso III e em suas alíneas.

O PL nº 274/2016, de autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PRB), foi igualmente aprovado, criando o Polo de Alta Tecnologia Ferroviária de Cruzeiro, destinado a albergar instituições públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento de atividades de pesquisa, desenvolvimento de tecnologias, ensino e produção industrial, com o fim de propiciar o desenvolvimento das atividades ferroviárias no município e região.

A ideia é contribuir para o planejamento estratégico regional e estimular o desenvolvimento tecnológico e sustentável das atividades ferroviárias. O Polo deve ser instalado em imóvel pertencente ao parque ferroviário do município, a ser indicado pelo governo municipal, e será dirigido por um conselho gestor com membros indicados pela Prefeitura, parceiros público/privados, antigos ferroviários, ferroviários em exercício e cidadãos voluntariosos que apoiam a identidade ferroviária do município.

Dois PLs propostos pelo Poder Executivo, os de nº 568/2016 e 570/2016, não chegaram a ser discutidos, pois foram aprovados pareceres contrários de Comissões Permanentes da Câmara. O PL nº 568 propunha parcelamento de dívida da prefeitura junto à Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, e o de nº 570 pretendia abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2016, justamente para disponibilizar recursos para este parcelamento.

O PL nº 568 recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, com o entendimento de que não encontra amparo legal, pois não demonstrou que seriam utilizadas somente verbas municipais, sendo que as verbas estaduais e federais relativas a convênios da área da Saúde deveriam ter sido imediatamente repassadas pelo Executivo à Santa Casa.

Já o PL nº 570 teve parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento, pela interpretação de que o remanejamento de verbas proposto violaria o inciso III parágrafo 3º do Artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que veda a realização de operações de crédito, em casos em que a despesa total com pessoal ultrapasse o limite de 60% da receita corrente líquida do município.

Ao final da sessão, o presidente Diego Miranda (PSDB) informou ainda a indicação do vereador Antônio José Tavares (PMB) para representar o Legislativo no Fundo de Iluminação Pública (FUNDIP), que o secretário de Planejamento e Obras, Paulo Antônio de Carvalho, informou que foi instituído.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social - CMC