2017

TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL

Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.cmcruzeiro.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017

Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo automotivo zero quilometro, tipo minivan, ano 2017/modelo 2018, sistema de grade ativa, motor flex com 111 cv ou superior com etanol e 106 cv ou superior com gasolina, injeção multiponto, destinado a Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme especificações  constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste Edital.

Nome da Empresa: _____________________________________________________

CNPJ Nº ______________________________________________________________                         

Endereço: ____________________________________________________________

Bairro: ____________________ Cidade: ____________________________________

Telefone ( ) ___________________ FAX: ( ) _________________________________

E-mail:_______________________________________________________________

Contato:______________________________________________________________

IMPORTANTE: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER PREENCHIDO (DATILOGRAFADO OU DIGITADO) E ENVIADO ATRAVÉS DO FAX: (12) 3141-1010 OU PELO E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., AOS CUIDADOS DA PREGOEIRA NICE SIMONE NOVAES DE CARVALHO.

A Câmara Municipal de Cruzeiro não se responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.

Telefone para contato (12) 3141-1025

PREGÃO PRESENCIAL N° 11/2017

TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL

DATA DA REALIZAÇÃO: 05/12/2017, A PARTIR DAS 14:00 HORAS

LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

OBJETO: Aquisição de veiculo

A Câmara de Cruzeiro torna público a realização de Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017, na forma presencial, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a aquisição de 01 (um) veículo automotivo zero quilometro, tipo minivan, ano 2017/modelo 2018, sistema de grade ativa, motor flex com 111 cv ou superior com etanol e 106 cv ou superior com gasolina, injeção multiponto, destinado a Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme especificações  constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste Edital.  O presente certame licitatório reger-se-á pelas normas contidas na Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelas disposições fixadas neste Edital, seus Anexos, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

As propostas deverão obedecer às exigências deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

O credenciamento, o recebimento dos envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos para o referido Pregão, que será realizado na sede da Câmara Municipal de Cruzeiro, situada na Avenida Major Novaes, nº 499, Centro, iniciando-se no dia 05 de dezembro de 2017, às 14 horas e será conduzido pela Pregoeira com o auxílio da Equipe de Apoio, conforme a seguinte programação:

	DIA 05 DE dezembro DE 2017
14 horas	Início do Credenciamento e entrega dos envelopes propostas nº 01, habilitação nº 02.
14h20.	Análise do credenciamento e abertura dos envelopes propostas.
14 h30.	Suspensão da sessão para análise das propostas apresentados, e inclusão dos dados e informações das propostas no sistema do pregão.
O horário de reinício da sessão será informado pela Pregoeira.	Reinício da sessão - apresentação do resultado da análise das propostas e a classificação das mesmas. Após, o início da etapa de lances e demais atos pertinentes.

A programação acima e seus respectivos horários poderão sofrer alterações em virtude do desenvolvimento da sessão. O pregoeiro informará previamente a mudança dos horários para ciência de todos os participantes.

I - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de 01 (um) veículo automotivo zero quilometro, tipo minivan, ano 2017/modelo 2018, sistema de grade ativa, motor flex com 111 cv ou superior com etanol e 106 cv ou superior com gasolina, injeção multiponto, destinado a Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme especificações  constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste Edital.

II - DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar do certame, empresários, sociedades empresárias e outros entes os quais legalmente se dediquem à exploração da atividade econômica relativa ao objeto da futura contratação e que atendam às condições de credenciamento do presente edital.

2.2 - Não será permitida a participação de empresas em consórcios.

2.3 - Será vedada a participação de empresas na licitação, quando:

a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público, em quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados;

b) Enquadradas nas disposições do art. 9º, da Lei Federal nº 8.666/93.

c) Impedidas de licitar ou contratar com a Câmara Municipal de Cruzeiro;

d) Participe, seja a que título for, servidor público da Câmara Municipal de Cruzeiro;

e) Sociedade Estrangeira que não funcione no país.

III - DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentadas as seguintes documentações:

3.1.1 - Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro, registrado em órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

3.1.2 - Tratando-se de procurador (a), a procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro, registrado em órgão competente, que comprove os poderes do mandante para a outorga. (Modelo de Procuração – Anexo III).

3.2 - O representante legal e/ou procurador (a) deverá identificar-se através de documento oficial que contenha foto.

3.3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

3.4 - As licitantes que encaminharem seus envelopes via postal com AR, não se fazendo representar durante a sessão de lances, ficarão impossibilitadas de praticar os lances, negociar preço, interpor recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame que exijam comparecimento pessoal.

3.5 - Quanto às microempresas e às empresas de pequeno porte:

3.5.1 - Além do documento estipulado no item 3.1, deverá ser apresentada, fora dos envelopes, declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VII deste edital.

IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo VI ao Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2.

4.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres:

4.2.1 - A ausência dos dizeres na parte externa do envelope não constituirá motivo para desclassificação do licitante, que poderá regularizá-lo no ato da entrega.

4.2.2 - Caso eventualmente ocorra a abertura do envelope nº 2 - Habilitação antes do envelope nº 1 - Proposta, por falta de informação na parte externa dos envelopes, será novamente fechado sem análise de seu conteúdo e rubricado por todos os presentes.

4.3 - A proposta deverá ser elaborada (digitada ou datilografada) em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador (a), juntando-se a procuração.

4.4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em vias originais, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio.

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

5.1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

5.1.1 - Nome, endereço e CNPJ;

5.1.2 - Número do processo e do Pregão;

5.1.3 - Descrição do objeto da presente licitação, com indicação da marca;

5.1.4 - Preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional (não será admissível cotação de preços em milésimos de real, ou seja, expressão monetária inferior aos centavos), em algarismo. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, seguros, saúde, hospedagem, segurança pessoal, alimentação, encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, comerciais, remuneração, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

5.1.5 - No caso de a proponente ofertar preços com 03 (três) ou mais casas decimais após a vírgula, serão consideradas as 02 (duas) primeiras e desprezadas as demais.

5.2 - Prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias;

5.3 - Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital;

5.4 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

VI – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1- O faturamento será na entrega das mercadorias.

6.2 - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após a manifestação favorável do Setor fiscalizante na Nota Fiscal Fatura apresentada, ficando assegurado o prazo de 05 (cinco) dias para a emissão de tal manifestação.

6.2.1- Para a contratação pretendida a Nota Fiscal Eletrônica deverá ser emitida em acordo com o estabelecido no protocolo ICMS nº 1 de 03/02/2011.

6.3 - Havendo erro na fatura (preço diferente do contrato ou qualquer outra irregularidade) ou descumprimento das condições pactuadas, a tramitação da fatura será suspensa para que a Contratada adote as providências necessárias a sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data do aceite da fatura, reapresentada nos mesmos termos do item 6.2.

6.4 - Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais.

6.5 - Havendo atraso no pagamento, sobre o valor devido incidirá correção monetária com base no IPCA-IBGE, bem como juros de mora a razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculado "pro rata tempore" em relação do atraso verificado, salvo aquele ocasionado pela situação prevista no item 6.3.

VII - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO"

7.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 5.2 da clausula V, deverá conter os documentos a seguir:

7.1.1 – Habilitação Jurídica

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d) Ato constitutivo ou estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis ou associações e fundações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

7.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 7.1.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se já tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

7.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

7.1.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

7.1.2.2 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, e Municipal, se houver, relativo a sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

7.1.2.3 - provas de regularidade, em plena validade, para com:

7.1.2.3.1 - A Fazenda Federal:

a) - Certidão conjunta, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional quanto aos demais tributos federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, com validade na data da apresentação;

b) – Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, com validade na data de apresentação;

7.1.2.3.2 - A Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado);

7.1.2.3.3 - A Fazenda Municipal (Tributos Mobiliários do domicílio ou sede do licitante e em nome do mesmo);

7.1.2.3.4 - Prova de regularidade relativa ao Sistema de Seguridade Social – INSS dentro do prazo de validade;

7.1.2.3.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

7.1.2.3.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei nº 12.440/2011;

7.1.2.3.7 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, deste item 7.1.2, mesmo que os documentos exigidos em tais itens apresentem ressalvas ou restrições.

7.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

7.1.3.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata/Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo cartório do distribuidor do estabelecimento principal (sede) da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data limite para a sua apresentação.

7.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

7.1.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente ou compatível com o objeto da licitação, em características e quantidades similares ao licitado, mediante apresentação de atestado (s) ou certidão (ões) fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, com clara identificação de seu subscritor.

7.1.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

7.1.5.1 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração (Declaração de Idoneidade - Anexo II).

7.1.5.2 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo represente legal da licitante que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, de acordo com o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na forma da Lei nº 9.854, de 27/10/99, conforme modelo anexo (Anexo V).

7.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

7.2.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas, exceto para a Certidão negativa de falência ou concordata (item 7.1.3.1) onde é solicitado o prazo de 90 (noventa) dias.

7.2.2 – Se a licitante for executar o contrato por seu estabelecimento matriz, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da matriz; se a licitante for executar o contrato por estabelecimento filial, todos os documentos deverão estar em nome de tal estabelecimento, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.2.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

VIII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

8.1 - No dia, horário e locais indicados no preâmbulo será realizada a sessão pública de processamento do Pregão para recebimento das propostas, devendo o interessado ou seu representante apresentar identificação e se for o caso, comprovante da existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

8.2 – Aberta a sessão, os interessados e seus representantes, entregarão a Pregoeira para credenciamento declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, de acordo com modelo no Anexo VI deste Edital, se for o caso, a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com modelo no Anexo VII deste Edital; e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

8.3 – Analisado os credenciamentos, serão lançados em atas os nomes dos representantes legais e/ou procuradores dos licitantes.

8.3.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes.

8.4 - A análise das propostas será realizada pela Pregoeira, auxiliado pela Equipe de Apoio, visando ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

c) Cujos preços forem excessivos ou incompatíveis com os valores de mercado, nos termos da Lei;

d) Cujos preços globais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexequíveis. Serão considerados inexequíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante;

8.4.1 - No que diz respeito aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

8.4.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

8.5 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações exigidas neste Edital.

8.6 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

8.6.1 - Para efeito de seleção será considerado o preço unitário dos itens.

8.7 – A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

8.7.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

8.8 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

8.8.1 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

8.9 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

8.10 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, em ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

8.11 - Não será admitida desistência da proposta inicial ou dos lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 12.1 deste Edital.

8.12 - Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:

8.12.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada;

8.12.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for melhor classificada, se dentro do intervalo estabelecido no item 8.12.1, poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua nova proposta será declarada a melhor oferta;

8.12.2.1 - O prazo para a formulação da proposta referida no subitem 8.12.2 será de 05 (cinco) minutos, contados da convocação da Pregoeira, sob pena de preclusão;

8.12.3 - Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.12.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta;

8.12.3.1 - Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação.

8.12.4 - O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.13 - Não configurada a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do item 8.12 - Será declarada a melhor oferta a proposta originalmente vencedora da fase de lances.

8.14 – A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

8.15 - Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

8.16 - Considerada aceitável a oferta de menor preço será aberto o Envelope nº 02, contendo os documentos de habilitação de seu autor.

8.17 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) Substituição e apresentação de documentos, ou

b) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

8.17.1 - A verificação será certificada pela Pregoeira e deverá ser anexada aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

8.17.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

8.18 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

8.19 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, observado o direito de preferência estipulado na Lei Complementar nº 123/2006, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

8.20 – Caso o licitante deixe a sessão pública de processamento do PREGÃO PRESENCIAL 11/2017, este, automaticamente, perderá o direito de apresentar quaisquer recursos.

8.21 - Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes, devidamente rubricados pela Pregoeira e pelos representantes credenciados, ficarão sob a guarda da Pregoeira, sendo exibidos aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.

IX - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.1.1 – Os recursos eventualmente interpostos deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara Municipal de Cruzeiro, no horário das 13h00 às 17h00.

9.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela Pregoeira à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

9.3 - Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

9.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

9.5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6 - A adjudicação será realizada pela Pregoeira nos termos deste Edital.

9.7 - Tratando-se a adjudicatária de microempresa ou empresa de pequeno porte em relação a qual se tenha constado restrição ou ressalva no tocante à respectiva regularidade fiscal ao tempo da etapa de habilitação, deverá ela demonstrar a correção da falta no prazo de dois (2) dias úteis, que se seguirem à publicação da homologação, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, mediante prévio pedido da interessada, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo da imposição das sanções previstas no item 12.1 deste edital;

9.8 - Quando a Adjudicatária se recusar a entregar o (s) item (ns) do qual sagrou-se vencedora, ou decair do direito à contratação nos termos do item 9.7 deste edital,  retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos moldes do item 8.19 deste edital.

9.8.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

9.8.2 - A divulgação do aviso ocorrerá no endereço eletrônico da Câmara Municipal de Cruzeiro (www.cmcruzeiro.sp.gov.br).

X – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

10.1 – O objeto desta contratação, deverá ser executado em conformidade com o estabelecido no Anexo I – Termo de Referência, e as demais cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e na minuta de contrato.

10.2 - A licitante vencedora deverá adequar os objetos que forem prestados fora das condições solicitadas.

10.3 - A entrega dos objetos deverá ser realizada com mão-de-obra própria, os quais não terão vínculo empregatício com a Contratante.  Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício.

10.4 - A licitante vencedora deverá responder por qualquer acidente de trabalho na execução do contrato, bem como por danos a que der causa de destruição ou danificação dos bens do Município e/ou da Contratante, de seus funcionários ou terceiros.

10.5 - Demais despesas oriundas da contratação de funcionários para a realização dos serviços, correrão por conta da contratada.

10.6 - A execução do contrato decorrente da licitação será acompanhada e fiscalizada por um funcionário especialmente designado pela Câmara Municipal de Cruzeiro.

10.7 - O recebimento inicial do objeto da presente licitação será provisório até a verificação posterior das especificações e quantidades. Observar-se-á, entretanto, o prazo de decadência de 90 (noventa) dias para reclamação dos vícios aparentes ou de fácil constatação (art. 26 da Lei Federal nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor).

10.8 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de adequação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de adequação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

10.9 – A licitante vencedora deverá adotar todas as medidas e precauções tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários e a terceiros, porém sempre responsável por quaisquer consequências decorrentes desses danos e pelos atos por eles praticados.

XI - DAS CONDIÇÕES PARA A ASSINATURA DO CONTRATO

11.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui anexo do presente ato convocatório. (Minuta de Contrato – Anexo VIII).

11.2 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade de fazê-lo.

11.2.1 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada a apresentar tais certidões até a data limite fixada para a assinatura do contrato, sob pena de a contratação não se realizar.

11.3 - A adjudicatária terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da convocação, que se fará por fac-símile ou meio equivalente, para a assinatura do instrumento de contrato decorrente desta licitação, devendo, na ocasião, dar atendimento ao prazo estabelecido e às seguintes condições:

11.3.1 - Apresentar as certidões de regularidade fiscal eventualmente exigidas no ato de convocação, em função da impossibilidade de renovação por meio eletrônico hábil de informações (vide item 11.2).

11.4 - Quando a adjudicatária não demonstrar tempestivamente a situação de regularidade fiscal de que trata o item 11.3 deste edital, ou quando não apresentar os requisitos estipulados no item 11.3 ou, ainda, se recusar a assinar o instrumento de contrato, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos moldes do item 8.19 deste edital.

11.4.1- Essa nova sessão pública será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

11.4.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no endereço eletrônico da Câmara Municipal (www.cmcruzeiro.sp.gov.br).

XII - DAS SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO

12.1 - O Licitante que desistir de sua proposta inicial ou do lance ofertado, conforme definido no item 8.11, o Adjudicatário que se recusar a entregar, ou não cumprir as exigências deste Edital, estarão sujeitos, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:

a) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Cruzeiro pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

b) Multa equivalente de até 10% (trinta por cento) do valor ofertado.

12.2 – O atraso ou descumprimento das obrigações contratuais assumidas permitirá a aplicação das seguintes sanções:

12.2.1 - advertência, que será aplicada sempre por escrito;

12.2.2 - multas, que serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, observados os seguintes limites:

12.2.2.1 – 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do contrato;

12.2.2.2 - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com a consequente rescisão do e contrato;

12.2.2.3 - O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

12.2.2.4 - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à adquirente no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente se julgar conveniente.

12.2.3 - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Cruzeiro.

12.2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no prazo não superior a 5 (cinco) anos.

12.3 - As sanções previstas nesta cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à adjudicatária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

12.4 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

12.5 - A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que:

12.5.1 - Retardarem a execução do pregão;

12.5.2 - Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

12.5.3 - Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

XIII - DA DOTAÇÃO A SER ONERADA

13.1 – Para fazer frente às despesas do contrato, existem recursos reservados (ou disponíveis), onerando a dotação:

0101 - Câmara Municipal de Cruzeiro

010102 - Secretaria e Assessoria

01.031.0001.1002 – Aquisição de Equipamentos

44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.48 – Veículos Diversos

13.2 – Para o exercício seguinte será providenciada nova nota de empenho onerando a dotação do respectivo exercício.

XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 – A adjudicatária, durante a execução do contrato, obriga-se a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial nº 11/2017.

14.2 - A execução do contrato decorrente da licitação será acompanhada e fiscalizada por um funcionário especialmente designado pela Câmara Municipal de Cruzeiro.

14.3 - A Câmara Municipal de Cruzeiro poderá, em qualquer ocasião, modificar as quantidades, reduzindo ou aumentando o volume das entregas, ficando a contratada obrigada a manter os mesmos preços unitários, desde que as modificações feitas não excedam mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.4 - As informações administrativas relativas à licitação serão prestadas na sede da Câmara Municipal de Cruzeiro, situada na Avenida major Novaes, n.499, Centro.

14.5 - Os atos da Pregoeira e Equipe de Apoio, o resultado do julgamento, e as decisões de homologação e adjudicação serão publicados no endereço www.cmcruzeiro.sp.gov.br.

14.6 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

14.7 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pela Pregoeira e pelos licitantes presentes.

14.8 - As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

14.9 - Os atos ocorridos na sessão pública de processamento do pregão terão efeito presuntivo, de modo que não poderão os licitantes que não se fizerem representar na sessão alegar qualquer prejuízo, em especial, quanto à formulação de lances e ao exercício do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

14.10 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pela equipe de apoio, pela Pregoeira e pelos licitantes presentes que desejarem.

14.11 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada na sede da Câmara Municipal de Cruzeiro, situada na Avenida Major Novaes, n. 499, Centro, depois de assinado o ajuste pela empresa vencedora do certame.

14.12 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá  impugnar o ato convocatório do Pregão (presencial).

14.12.1 - Caberá à Pregoeira e equipe de apoio, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

14.12.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

14.13 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à Pregoeira, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico via internet, ou via Fax, ou através de protocolo na Seção de Licitações, nos endereços indicados no edital.

14.14 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira.

14.15 - Integram o presente Edital:

14.15.1 - Termo de Referência (Anexo I);

14.15.2 - Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou  contratar com a Administração (Anexo II);

14.15.3 - Modelo de Credenciamento (Anexo III);

14.15.4 - Modelo de Proposta (Anexo IV);

14.15.5 - Declaração para o fim de atendimento ao inciso V do art. 27 da Lei nº 8666/93 (Anexo V);

14.15.6  - Declaração de pleno atendimento aos requisitos da habilitação (Anexo VI);

14.15.7 – Declaração de qualificação microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo VII).

14.15.8 - Minuta de Contrato (Anexo VIII);

Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo.

Cruzeiro/SP, 20  de novembro de 2017

     NICE SIMONE NOVAES DE CARVALHO

Portaria nº 3.045/2017

Pregoeira

                   CHARLES EDUARDO FERNANDES

        Presidente da Câmara Municipal

Visto e aprovado pela Assessoria Jurídica.

 SEVERINO J. S. BIONDI

OAB/SP 110.947

Procurador Chefe

ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO

 Aquisição de 01 (um) veículo automotivo zero quilometro, tipo minivan, ano 2017/modelo 2018, sistema de grade ativa, motor flex com 111 cv ou superior com etanol e 106 cv ou superior com gasolina, injeção multiponto, destinado a Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme especificações  constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste Edital.

2 - JUSTIFICATIVA

2.1 – A aquisição faz-se de acordo com o planejamento da Câmara, que tem como objetivo melhorar os serviços Legislativos em relação ao transporte dos vereadores e servidores, e, também, em razão de que o veiculo atual (Renault Fluence) já atingiu uma alta quilometragem (aproximadamente 100 mil km), o que acaba por ocasionar uma maior necessidade de manutenção, gerando, assim, gastos para os cofres da edilidade.

3. EPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Veículo automotor zero quilômetro modelo minivan, ano 2017/modelo 2018, sistema de grade ativa, motor flex com 111 cv ou superior com etanol e 106cvou superior com gasolina, injeção multiponto, motorização de 1.8 litros, veículo na cor preta, bancos em couro com regulagem de altura, veículo para 5 ocupantes, sistemas de freios ABS e EBD, Airbag duplo, alarme anti-furto, alerta de pressão nos pneus, faróis de neblina, espelhos retrovisores elétricos com função tilt down na cor preta, faróis com máscara negra, maçanetas na cor do veículo, rack de teto, roda de alumínio 15”, ar-condicionado, computador de bordo, controlador de velocidade, direção elétrica progressiva, indicador de troca de marchas, sensor de estacionamento traseiro, transmissão automática de seis velocidades, trava elétrica das portas com acionamento na chave, vidro elétrico nas portas com acionamento por um toque com anti-esmagamento e abertura e fechamento automático pela chave, volante com funções embutidas de rádio e telefone, banco da segunda fileira bipartido e rebatível, monitor central com funções inteligentes e integração com smartphones, rádio AM/FM, Entrada USB, aux-in e bluetooth, porta malas com 710 litros ou superior, tomada 12V dianteira, conta-giros no painel, volante com ajuste de altura, retrovisor interno, vidro traseiro com anti-embaçante e limpadores de pára-brisa com ciclo constante, limpador de pára-brisa com intermitência fixa, tanque com capacidade para 53 litros ou superior.

1. OUTRAS ESPECIFICAÇÕES

Todas as especificações e detalhamentos dos veículos a ser adquiridos, serão relacionadas em anexo a este termo.

Deverá necessariamente estar em conformidade com as normas do PROCONVE (Programa de Controle de Poluição do Ar Por Veículos Automotores) e deverão conter todos os equipamentos de segurança exigidos pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

ANEXO II

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

At. – Pregoeira oficial

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017

DECLARAÇÃO

                                                                  Eu, ............(nome)..........., CPF: ____________representante legal da firma ..........................., CNPJ__________interessada em participar no Processo Licitatório (Pregão nº 11/2017), da CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO,  DECLARO,  sob as penas da Lei, que, nos termos do item 7.1.5, subitem 7.1.5.1 do Edital,   que inexiste impedimento legal contra a firma ____________para licitar ou contratar com a Administração

..........................   , .... de ............... de 2017.

_________________________________________

Assinatura do representante legal

Nome

RG nº...................................

(carimbo da empresa)

ANEXO III

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

At. – Pregoeira oficial

PREGÃO PRESENCIAL  Nº 11/2017

MODELO DE CREDENCIAMENTO

PROCURAÇÃO

                                                    A (nome da empresa) _______________, CNPJ n.º ______________, com sede à _________________________, neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço),a quem confere(m) amplos poderes para junto à CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (ou de forma genérica: para junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais) praticar os atos necessários para representar a outorgante na  licitação na modalidade de pregão presencial  n.º 11/2017 (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação).

                                                           ..............................  , .... de ............... de 2017.

_________________________________________

Assinatura do representante legal

Nome

RG nº...................................

                                                           (carimbo da empresa)  

RECONHECER FIRMA(S)

ANEXO IV

MODELO - PROPOSTA

At. – Pregoeira oficial

PREGÃO PRESENCIAL Nº  11/2017

Responsável pela Empresa

Item	QUANT.	DESCRIÇÃO	VALOR
01	01	VEICULO AUTOMOTOR ZERO QUILOMETRO MODELO MINIVAN, ANO 2017/2018.	VALOR GLOBAL ESTIMADO
			R$ 78.793,33

DECLARAMOS, em atendimento ao item PROPOSTAS do Edital do Pregão Presencial nº 11/2017, que o preço total é de R$...................................(....................................) reais.

DECLARAMOS, ainda que no preço total acima proposto estão incluídos o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e ferramental necessários, mão-de-obra, encargos sociais, trabalhistas, tributos, seguros e demais ônus necessários a execução dos serviços licitados.

PRAZO DE ENTREGA:

PRAZO DA GARANTIA:

Validade da Proposta: 60 dias

.............................  , .... de ............... de 2017.

Assinatura do representante legal

Nome   .........   -   RG nº.....................

carimbo da empresa)

ANEXO V

 Declaração para o fim de atendimento ao inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

At. – Pregoeiro oficial

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017

DECLARAÇÃO

                                               ..............................., inscrito no CNPJ nº ......................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ....................... e do CPF nº ................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Obs.: Declarar quando for o caso: “Declaro que emprego menor com idade a partir de catorze anos na condição de aprendiz”.

                                                           ..............................  , .... de ............... de 2017.

_________________________________________

Assinatura do representante legal

Nome

RG nº...................................

                                                           (carimbo da empresa)      

ANEXO VI

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

At. – Pregoeira oficial

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017

DECLARAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                Eu, ............(nome)..........., representante legal da firma ..........................., interessada em participar no Processo Licitatório (Pregão Presencial  Nº 11/2017), da CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO,  DECLARO,  nos termos do artigo 4º, VII, da Lei  Federal 10250/02, e sob as penas da Lei, que demos pleno atendimento aos requisitos de habilitação.

                                                           ..............................  , .. de ............... de 2017.

_________________________________________

Assinatura do representante legal

Nome

RG nº...................................

                                                           (carimbo da empresa)      

ANEXO VII

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

At. – Pregoeiro oficial

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017

DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO MICROEMPRESA

OU

 EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

 

(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:

 DECLARAR que está enquadrada como ME ou EPP, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/06.

DECLARA que quer obter a preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que pretende postergar a comprovação da regularidade fiscal para o momento da assinatura do contrato. (FACULTATIVO)

Sendo expressão da verdade, subscrevo-me.

Por ser verdade assina a presente.

..................., ............... de ................................ de ..........

Razão Social da Empresa

Nome do responsável/procurador

Cargo do responsável/procurador

N.° do documento de identidade

ANEXO VIII - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº ****/2017

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017

Cláusula I  - DAS PARTES

1.1 A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob Nº 48.410.344/0001-03, localizada na Avenida major Novaes, 499, Centro, município e Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, representada por seu Presidente CHARLES EDUARDO FERNANDES, brasileiro, solteiro, comerciário, portador da Cédula de Identidade com Registro Geral (RG) 29.961.426-8 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda sob Nº 254.538.118.70, residente e domiciliado na Rua Theodoro Quartim Barbosa nº 1.29 Bairro II Retiro da Mantiqueira, município e Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, doravante denominada CONTRATANTE e .............., sediada na Rua/Av. ..., n.º ..., na cidade de ..., Estado de ..., Inscrita no CNPJ sob n.º ..., Inscrição Estadual n.º ..., representada por ..., portador do R.G. n.º ..., CPF n.º ..., denominada CONTRATADA, partes ao final assinadas, celebram o presente Contrato, de acordo com as disposições nele contidas e em conformidade com o PREGÃO PRESENCIAL N.º 11/2017, sujeitando-se a Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2.002, e subsidiariamente, no que couber, à Lei Federal n.º 8.666/93 atualizada e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, na forma das seguintes cláusulas e condições:

Cláusula II - OBJETO

2.1 - Constitui o objeto do presente contrato a aquisição de (01) um veículo zero quilometro modelo minivan, ano 2017/2018, sistema de grade ativa, motor flex com 111cv ou superior com etanol e 106 cv ou superior com gasolina,injeção multiponto, para utilização na Câmara Municipal, de acordo com as , especificações e prazos constantes do Anexo I - Termo de Referência, do Edital de Pregão Presencial nº 11/2017, que, independentemente de transcrição, ficam fazendo parte deste instrumento.

Cláusula III - DOS PREÇOS

3.1 - O preço para fornecimento do objeto deste contrato é o apresentado na proposta da CONTRATADA, a saber:

            3.1.1 - O valor resultante da aplicação do preço unitário às quantidades entregues, constituirá, a qualquer título, a única e completa remuneração.

3.2 - Os preços unitário e global incluem todas as despesas diretas e indiretas das entregas, bem como encargos sociais e trabalhistas, transportes, seguros, benefícios, liquidação de responsabilidades por acidentes de trabalho ou que causem danos ou prejuízos ao Município ou a terceiros por motivo de dolo, negligência, imprudência ou imperícia da contratada, de seus prepostos ou funcionários.

3.3 - Para fazer frente às despesas do contrato, existem recursos reservados (ou disponíveis), onerando a dotação:

0101 - Câmara Municipal de Cruzeiro

010102 - Secretaria e Assessoria

01.031.0001.1002 – Aquisição de Equipamentos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.48 – Veículos Diversos

Cláusula IV - REAJUSTE DOS PREÇOS

4.1 - Não haverá reajuste de preços.

4.1.1 - Fica, todavia, ressalvada a possibilidade de revisão contratual, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, prejudiciais à execução do contrato, de efeitos extraordinários (área econômica extraordinária e extracontratual).

Cláusula V – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1- O faturamento será mensal.

5.2 - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após a manifestação favorável do Setor fiscalizante na Nota Fiscal Fatura apresentada, ficando assegurado o prazo de 05 (cinco) dias para a emissão de tal manifestação.

5.2.1- Para a aquisição de bens a Nota Fiscal Eletrônica deverá ser emitida em acordo com o estabelecido no protocolo ICMS nº 1 de 03/02/2011.

5.3 - Havendo erro na fatura (preço diferente do contrato ou qualquer outra irregularidade) ou descumprimento das condições pactuadas, a tramitação da fatura será suspensa para que a Contratada adote as providências necessárias a sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data do aceite da fatura, reapresentada nos mesmos termos do item 5.2.

5.4 - Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais.

5.5 - Havendo atraso no pagamento, sobre o valor devido incidirá correção monetária com base no IPCA-IBGE, bem como juros de mora a razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculado "pro rata tempore" em relação do atraso verificado, salvo aquele ocasionado pela situação prevista no item 5.3.

Cláusula VI – DO PRAZO E DA FORMA DE ENTREGA

6.1 – A entrega do objeto desta contratação, deverá ser executada em conformidade com o estabelecido no Anexo I – Termo de Referência, e as demais cláusulas e condições estabelecidas no Edital do Pregão e neste contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

6.2 - A entrega do objeto deverá ser realizada com mão-de-obra própria, os quais não terão vínculo empregatício com a Contratante e arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício.

Cláusula VII – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

7.1 - A execução do presente contrato licitação será acompanhada e fiscalizada por um funcionário especialmente designado pela Câmara Municipal de Cruzeiro.

7.2 - O recebimento inicial do objeto da presente licitação será provisório até a verificação posterior das especificações e quantidades. Observar-se-á, entretanto, o prazo de decadência de 90 (noventa) dias para reclamação dos vícios aparentes ou de fácil constatação (art. 26 da Lei Federal nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor).

7.3 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de adequação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de adequação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

Cláusula VIII – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1.- Obrigações da Contratada:

8.1.1 - Adequar o objeto que for prestado fora das condições solicitadas.

8.1.2 - Responder por qualquer acidente de trabalho na execução do contrato, bem como por danos a que der causa de destruição ou danificação dos bens da Contratante, de seus funcionários ou terceiros.

8.1.3 - Demais despesas oriundas da contratação de funcionários para a realização das entregas, correrão por conta da contratada.

8.1.4 – Adotar todas as medidas e precauções tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários e a terceiros, porém sempre responsável por quaisquer consequências decorrentes desses danos e pelos atos por eles praticados.

8.1.5 – Efetuar a entrega do objeto da licitação no local, prazo, nas quantidades solicitadas e em conformidade com o Anexo I – Termo de Referência do Pregão Presencial nº 11/2017, e as demais condições estabelecidas neste contrato.

8.1.6 - Adotar todas as medidas e precauções tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários e a terceiros, porém sempre responsável por quaisquer consequências decorrentes desses danos e pelos atos por eles praticados.

8.1.7 - Realizar as adequações determinadas pela contratante que forem necessárias para que a execução corresponda ao contratado.

8.1.8 - A execução do presente contrato será acompanhado pelo Chefe de Patrimônio especialmente designado pela Câmara Municipal de Cruzeiro.

8.2 - Obrigações da Contratante:   

8.2.1 - Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à execução do contrato.

8.2.2 - Efetuar os pagamentos devidos nos prazos determinados.

8.2.3 - Indicar o responsável pela fiscalização e acompanhamento das entregas.

Cláusula IX - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

9.1- O presente contrato vigorará durante o prazo de garantia contratual mínimo de 60 (sessenta) meses, independente da garantia legal, nos termos dos artigos 26 e 50 do Código de Defesa do Consumidor, a contar da data da entrega, sob pena de responder por perdas e danos.

Cláusula X - DAS SANÇÕES

10.1 – O atraso ou o descumprimento das obrigações contratuais assumidas permitirão a aplicação das seguintes sanções pela CONTRATANTE:

10.1.1 - advertência, que será aplicada sempre por escrito;

10.1.2 – multas, que serão graduadas, em cada caso, de acordo com a gravidade da infração, observados os seguintes limites:

10.1.2.1 – 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do contrato;

10.1.2.2 - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente rescisão do contrato.

10.1.2.3 - O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

10.1.2.4 - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à adquirente no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente se julgar conveniente.

10.1.3 - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Cruzeiro.

10.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no prazo não superior a 5 (cinco) anos.

10.2 - As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à adjudicatária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

10.3 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

Cláusula XI - DA RESCISÃO

11.1 - Constituem motivos para rescisão do contrato:

11.1.1 - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

11.1.2 - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

11.1.3 - O atraso injustificado no início das entregas;

11.l.4 - A paralisação das entregas, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

11.1.5 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da execução do contrato com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação sociais, não admitidas no Edital Licitatório e neste Contrato;

11.1.6 - O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

11.1.7 - A decretação de falência da sociedade ou a insolvência civil da pessoa física contratada.

12.1.8 - A dissolução da sociedade contratada;

11.1.9 - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudiquem a execução do contrato;

11.1.10 – Perda das condições de habilitação, pela contratada, conforme exigido no Edital;

11.1.11 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a contratante e exaradas em processo administrativo a que se refere este contrato;

11.1.12 - Morte da pessoa física contratada ou do titular de empresa individual.

Cláusula XII - VALOR DO CONTRATO

12.1 - As partes contratantes dão ao presente Contrato o valor global de R$..................... (.................), para todos os legais e jurídicos efeitos

Cláusula XIII- DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - Fica a contratada ciente de que a assinatura deste contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as suas condições gerais e peculiares, não podendo invocar nenhum desconhecimento quanto às mesmas, como elemento impeditivo do seu perfeito cumprimento.

13.2 - A Câmara Municipal de Cruzeiro poderá, em qualquer ocasião, modificar as quantidades, reduzindo ou aumentando o volume das entregas, ficando a contratada obrigada a manter os mesmos preços unitários, desde que as modificações feitas não excedam mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3 - Este ajuste, suas alterações e rescisão obedecerão à Lei Federal nº 8.666/93, inclusive com relação aos casos omissos do Edital Pregão Nº 11/2017 e do Contrato.

13.4 - A contratada reconhece os direitos da Administração (cláusulas exorbitantes) e a possibilidade de rescisão administrativa do ajuste, nos casos legais.

Fica eleito o foro do Município de Cruzeiro, para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E, por estarem de acordo, foi lavrado o presente instrumento que, lido e achado conforme, vai assinado em 03 (três) vias de igual teor, pelas partes e na presença de duas testemunhas abaixo indicadas.

Cruzeiro,  ......................de 2017

CONTRATANTE                                                                                                    CONTRATADA

A V I S O

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 11/2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, através de seu Pregoeiro e de sua equipe de apoio, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo edital assim se resume:

Objeto:.       

Aquisição de 01 (um) veículo automotivo zero quilometro, tipo minivan, ano 2017/modelo 2018, sistema de grade ativa, motor flex com 111 cv ou superior com etanol e 106 cv ou superior com gasolina, injeção multiponto, destinado a Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme especificações  constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste Edital.

Os envelopes contendo "proposta de preços" e "documentos de habilitação" deverão ser entregues diretamente ao Pregoeiro da Câmara Municipal de Cruzeiro, localizada na Rua Major Novaes n.º 499 - Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12701-330, até  às 14:00 horas do dia 05 de dezembro de 2017.

O Edital e seus anexos poderão ser obtidos junto a Coordenadoria de Administração da Câmara Municipal de Cruzeiro, no endereço acima mencionado, das 13:00 às 18:00 horas, bem como pelo endereço eletrônico www.cmcruzeiro.sp.gov.br

                                              

Cruzeiro,  20 de novembro de 2017.

Nice Simone Novaes de Carvalho

Portaria nº 3.045/2017

Pregoeira

A V I S O

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 10/2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, através de seu Pregoeiro e de sua equipe de apoio, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo edital assim se resume:

Objeto:. Aquisição de equipamentos de informática para aplicação em vários setores da Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência Anexo I, que faz parte integrante deste Edital.

Os envelopes contendo "proposta de preços" e "documentos de habilitação" deverão ser entregues diretamente ao Pregoeiro da Câmara Municipal de Cruzeiro, localizada na Rua Major Novaes n.º 499 - Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12701-330, até  às 13:00 horas do dia 27 de novembro de 2017.

O Edital e seus anexos poderão ser obtidos junto a Coordenadoria de Administração da Câmara Municipal de Cruzeiro, no endereço acima mencionado, das 12:00 às 18:00 horas, bem como pelo endereço eletrônico www.cmcruzeiro.sp.gov.br

                                              

Cruzeiro, 07 de novembro de 2017.

Nice Simone Novaes de Carvalho

Portaria nº 3.045/2017

Pregoeira

TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL

Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.cmcruzeiro.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2017

Objeto: Aquisição de equipamentos de informática para aplicação em vários setores da Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência e Certificados - Anexos I e II, que fazem parte integrante deste Edital.

Nome da Empresa: _____________________________________________________

CNPJ Nº ______________________________________________________________                         

Endereço: ____________________________________________________________

Bairro: ____________________ Cidade: ____________________________________

Telefone ( ) ___________________ FAX: ( ) _________________________________

E-mail:_______________________________________________________________

Contato:______________________________________________________________

IMPORTANTE: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER PREENCHIDO (DATILOGRAFADO OU DIGITADO) E ENVIADO ATRAVÉS DO FAX: (12) 3141-1019 OU PELO E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., AOS CUIDADOS DA PREGOEIRA NICE SIMONE NOVAES DE CARVALHO.

A Câmara Municipal de Cruzeiro não se responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.

Telefone para contato (12) 3141-1010   -  ramal: 1025

PREGÃO PRESENCIAL N° 10/2017

TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL

DATA DA REALIZAÇÃO : 27/11/2017, A PARTIR DAS 13:00 HORAS

LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática para aplicação em vários setores da Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme especificações e quantidades constantes dos Anexos I e II, que faz parte integrante deste Edital.

A Câmara de Cruzeiro, torna público a realização de Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2017, na forma presencial, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a aquisição de Equipamentos de Informática novos, para utilização na Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme especificações constantes dos Anexos I e II. O presente certame licitatório reger-se-á pelas normas contidas na Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelas disposições fixadas neste Edital, seus Anexos, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

As propostas deverão obedecer às exigências deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

O credenciamento, o recebimento dos envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos para o referido Pregão, que será realizado na sede da Câmara Municipal de Cruzeiro, situada na Avenida Major Novaes, nº 499, Centro, iniciando-se no dia 27 de novembro de 2017, às 13 horas e será conduzido pela Pregoeira com o auxílio da Equipe de Apoio, conforme a seguinte programação:

	DIA  27  DE  NOVEMBRO DE 2017
13horas	Início do Credenciamento e entrega dos envelopes propostas nº 01, habilitação nº 02.
13h30	Análise do credenciamento e abertura dos envelopes propostas.
14 horas	Suspensão da sessão para análise das propostas apresentados, e inclusão dos dados e informações das propostas no sistema do pregão.
O horário de reinício da sessão será informado pela pregoeira.	Reinício da sessão - apresentação do resultado da análise das propostas e a classificação das mesmas. Após, o início da etapa de lances e demais atos pertinentes.

A programação acima e seus respectivos horários poderão sofrer alterações em virtude do desenvolvimento da sessão. O pregoeiro informará previamente a mudança dos horários para ciência de todos os participantes.

I - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de equipamentos de informática para aplicação em vários setores da Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme especificações e quantidades constantes dos Anexos I e II, que faz parte integrante deste Edital.

II - DA PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar do certame, empresários, sociedades empresárias e outros entes os quais legalmente se dediquem à exploração da atividade econômica relativa ao objeto da futura contratação e que atendam às condições de credenciamento do presente edital.

2.2 - Não será permitida a participação de empresas em consórcios.

2.3 - Será vedada a participação de empresas na licitação, quando:

a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público, em quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados;

b) Enquadradas nas disposições do art. 9º, da Lei Federal nº 8.666/93.

c) Impedidas de licitar ou contratar com a Câmara Municipal de Cruzeiro;

d) Participe, seja a que título for, servidor público da Câmara Municipal de Cruzeiro;

e) Sociedade Estrangeira que não funcione no país.

III - DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentadas as seguintes documentações:

3.1.1 - Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro, registrado em órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

3.1.2 - Tratando-se de procurador(a), a procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro, registrado em órgão competente, que comprove os poderes do mandante para a outorga. (Modelo de Procuração – Anexo IV).

3.2 - O representante legal e/ou procurador(a) deverá identificar-se através de documento oficial que contenha foto.

3.3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

3.4 - As licitantes que encaminharem seus envelopes via postal com AR, não se fazendo representar durante a sessão de lances, ficarão impossibilitadas de praticar os lances, negociar preço, interpor recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame que exijam comparecimento pessoal.

3.5 - Quanto às microempresas e às empresas de pequeno porte:

3.5.1 - Além do documento estipulado no item 3.1, deverá ser apresentada, fora dos envelopes, declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VIII deste edital.

IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo VII ao Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2.

4.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres:

4.2.1 - A ausência dos dizeres na parte externa do envelope não constituirá motivo para desclassificação do licitante, que poderá regularizá-lo no ato da entrega.

4.2.2 - Caso eventualmente ocorra a abertura do envelope nº2 - Habilitação antes do envelope nº1 - Proposta, por falta de informação na parte externa dos envelopes, será novamente fechado sem análise de seu conteúdo e rubricado por todos os presentes.

4.3 - A proposta deverá ser elaborada (digitada ou datilografada) em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador (a), juntando-se a procuração.

4.4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em vias originais, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio.

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

5.1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

5.1.1 - Nome, endereço e CNPJ;

5.1.2 - Número do processo e do Pregão;

5.1.3 - Descrição do objeto da presente licitação, com indicação da marca;

5.1.4 - Preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional (não será admissível cotação de preços em milésimos de real, ou seja, expressão monetária inferior aos centavos), em algarismo. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, seguros, saúde, hospedagem, segurança pessoal, alimentação, encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, comerciais, remuneração, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

5.1.5 - No caso de a proponente ofertar preços com 03 (três) ou mais casas decimais após a vírgula, serão consideradas as 02 (duas) primeiras e desprezadas as demais.

5.2 - Prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias;

5.3 - Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital;

5.4 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

VI – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1- O faturamento será na entrega das mercadorias.

6.2 - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após a manifestação favorável do Setor fiscalizante na Nota Fiscal Fatura apresentada, ficando assegurado o prazo de 05 (cinco) dias para a emissão de tal manifestação.

6.2.1- Para a contratação pretendida a Nota Fiscal Eletrônica deverá ser emitida em acordo com o estabelecido no protocolo ICMS nº 1 de 03/02/2011.

6.3 - Havendo erro na fatura (preço diferente do contrato ou qualquer outra irregularidade) ou descumprimento das condições pactuadas, a tramitação da fatura será suspensa para que a Contratada adote as providências necessárias a sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data do aceite da fatura, reapresentada nos mesmos termos do item 6.2.

6.4 - Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais.

6.5 - Havendo atraso no pagamento, sobre o valor devido incidirá correção monetária com base no IPCA-IBGE, bem como juros de mora a razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculado "pro rata tempore" em relação do atraso verificado, salvo aquele ocasionado pela situação prevista no item 6.3.

VII - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO"

7.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 5.2 da clausula V, deverá conter os documentos a seguir:

7.1.1 – Habilitação Jurídica

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades pôr ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d) Ato constitutivo ou estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis ou associações e fundações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

7.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 7.1.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se já tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

7.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

7.1.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

7.1.2.2 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, e Municipal, se houver, relativo a sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

7.1.2.3 - provas de regularidade, em plena validade, para com:

7.1.2.3.1 - A Fazenda Federal:

a) - Certidão conjunta, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional quanto aos demais tributos federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, com validade na data da apresentação;

b) – Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, com validade na data de apresentação;

7.1.2.3.2 - A Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado);

7.1.2.3.3 - A Fazenda Municipal (Tributos Mobiliários do domicílio ou sede do licitante e em nome do mesmo);

7.1.2.3.4 - Prova de regularidade relativa ao Sistema de Seguridade Social – INSS dentro do prazo de validade;

7.1.2.3.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

7.1.2.3.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei nº 12.440/2011;

7.1.2.3.7 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, deste item 7.1.2, mesmo que os documentos exigidos em tais itens apresentem ressalvas ou restrições.

7.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

7.1.3.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata/Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo cartório do distribuidor do estabelecimento principal (sede) da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data limite para a sua apresentação.

7.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

7.1.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente ou compatível com o objeto da licitação, em características e quantidades similares ao licitado, mediante apresentação de atestado(s) ou certidão (ões) fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, com clara identificação de seu subscritor.

7.1.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

7.1.5.1 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração (Declaração de Idoneidade - Anexo III).

7.1.5.2 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo represente legal da licitante que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, de acordo com o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na forma da Lei nº 9.854, de 27/10/99, conforme modelo anexo (Anexo VI).

7.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

7.2.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas, exceto para a Certidão negativa de falência ou concordata (item 7.1.3.1) onde é solicitado o prazo de 90 (noventa) dias.

7.2.2 – Se a licitante for executar o contrato por seu estabelecimento matriz, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da matriz; se a licitante for executar o contrato por estabelecimento filial, todos os documentos deverão estar em nome de tal estabelecimento, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.2.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

VIII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

8.1 - No dia, horário e locais indicados no preâmbulo será realizada a sessão pública de processamento do Pregão para recebimento das propostas, devendo o interessado ou seu representante apresentar identificação e se for o caso, comprovante da existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

8.2 – Aberta a sessão, os interessados e seus representantes, entregarão ao (à) pregoeiro(a) para credenciamento declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, de acordo com modelo no Anexo VII deste Edital, se for o caso, a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com modelo no Anexo VIII deste Edital; e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

8.3 – Analisado os credenciamentos, serão lançados em atas os nomes dos representantes legais e/ou procuradores dos licitantes.

8.3.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes.

8.4 - A análise das propostas será realizada pelo Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, visando ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

c) Cujos preços forem excessivos ou incompatíveis com os valores de mercado, nos termos da Lei;

d) Cujos preços globais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexequíveis. Serão considerados inexequíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante;

8.4.1 - No que diz respeito aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

8.4.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

8.5 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações exigidas neste Edital.

8.6 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

8.6.1 - Para efeito de seleção será considerado o preço unitário dos itens.

8.7 – A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

8.7.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

8.8 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

8.8.1 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo (a) pregoeiro(a), implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

8.9 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

8.10 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, em ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

8.11 - Não será admitida desistência da proposta inicial ou dos lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 12.1 deste Edital.

8.12 - Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:

8.12.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada;

8.12.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for melhor classificada, se dentro do intervalo estabelecido no item 8.12.1, poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua nova proposta será declarada a melhor oferta;

8.12.2.1 - O prazo para a formulação da proposta referida no subitem 8.12.2 será de 05 (cinco) minutos, contados da convocação do(a) Pregoeiro(a), sob pena de preclusão;

8.12.3 - Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.12.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta;

8.12.3.1 - Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação.

8.12.4 - O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.13 - Não configurada a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do item 8.12 - Será declarada a melhor oferta a proposta originalmente vencedora da fase de lances.

8.14 – A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

8.15 - Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

8.16 - Considerada aceitável a oferta de menor preço será aberto o Envelope nº02, contendo os documentos de habilitação de seu autor.

8.17 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) Substituição e apresentação de documentos, ou

b) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

8.17.1 - A verificação será certificada pela Pregoeira e deverá ser anexada aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

8.17.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

8.18 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

8.19 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, observado o direito de preferência estipulado na Lei Complementar nº 123/2006, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

8.20 – Caso o licitante deixe a sessão pública de processamento do PREGÃO PRESENCIAL 10/2017, este, automaticamente, perderá o direito de apresentar quaisquer recursos.

8.21 - Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes, devidamente rubricados pela pregoeira e pelos representantes credenciados, ficarão sob a guarda da pregoeira, sendo exibidos aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.

IX - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.1.1 – Os recursos eventualmente interpostos deverão ser protocolados na Câmara Municipal de Cruzeiro, no horário das 13h00 às 17h00.

9.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela Pregoeira à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

9.3 - Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

9.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

9.5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6 - A adjudicação será realizada pelo pregoeiro nos termos deste Edital.

9.7 - Tratando-se a adjudicatária de microempresa ou empresa de pequeno porte em relação a qual se tenha constado restrição ou ressalva no tocante à respectiva regularidade fiscal ao tempo da etapa de habilitação, deverá ela demonstrar a correção da falta no prazo de dois (2) dias úteis, que se seguirem à publicação da homologação, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, mediante prévio pedido da interessada, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo da imposição das sanções previstas no item 12.1 deste edital;

9.8 - Quando a Adjudicatária se recusar a entregar o(s) item (ns) do qual sagrou-se vencedora, ou decair do direito à contratação nos termos do item 9.7 deste edital,  retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos moldes do item 8.19 deste edital.

9.8.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

9.8.2 - A divulgação do aviso ocorrerá no endereço eletrônico da Câmara Municipal de Cruzeiro (www.cmcruzeiro.sp.gov.br).

X – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

10.1 – O objeto desta contratação, deverá ser executado em conformidade com o estabelecido nos Anexos I e II – Termo de Referência e Certificados, e as demais cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e na minuta de contrato.

10.2 - A licitante vencedora deverá adequar os objetos que forem prestados fora das condições solicitadas.

10.3 - A entrega dos objetos deverá ser realizada com mão-de-obra própria, os quais não terão vínculo empregatício com a Contratante.  Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício.

10.4 - A licitante vencedora deverá responder por qualquer acidente de trabalho na execução do contrato, bem como por danos a que der causa de destruição ou danificação dos bens do Município e/ou da Contratante, de seus funcionários ou terceiros.

10.5 - Demais despesas oriundas da contratação de funcionários para a realização dos serviços, correrão por conta da contratada.

10.6 - A execução do contrato decorrente da licitação será acompanhada e fiscalizada por um funcionário especialmente designado pela Câmara Municipal de Cruzeiro.

10.7 - O recebimento inicial do objeto da presente licitação será provisório até a verificação posterior das especificações e quantidades. Observar-se-á, entretanto, o prazo de decadência de 90 (noventa) dias para reclamação dos vícios aparentes ou de fácil constatação (art. 26 da Lei Federal nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor).

10.8 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de adequação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de adequação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

10.9 – A licitante vencedora deverá adotar todas as medidas e precauções tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários e a terceiros, porém sempre responsável por quaisquer conseqüências decorrentes desses danos e pelos atos por eles praticados.

XI - DAS CONDIÇÕES PARA A ASSINATURA DO CONTRATO

11.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui anexo do presente ato convocatório. (Minuta de Contrato – Anexo IX).

11.2 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade de fazê-lo.

11.2.1 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada a apresentar tais certidões até a data limite fixada para a assinatura do contrato, sob pena de a contratação não se realizar.

11.3 - A adjudicatária terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da convocação, que se fará por fac-símile ou meio equivalente, para a assinatura do instrumento de contrato decorrente desta licitação, devendo, na ocasião, dar atendimento ao prazo estabelecido e às seguintes condições:

11.3.1 - Apresentar as certidões de regularidade fiscal eventualmente exigidas no ato de convocação, em função da impossibilidade de renovação por meio eletrônico hábil de informações (vide item 11.2).

11.4 - Quando a adjudicatária não demonstrar tempestivamente a situação de regularidade fiscal de que trata o item 11.3 deste edital, ou quando não apresentar os requisitos estipulados no item 11.3 ou, ainda, se recusar a assinar o instrumento de contrato, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos moldes do item 8.19 deste edital.

11.4.1- Essa nova sessão pública será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

11.4.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no endereço eletrônico da Câmara Municipal (www.cmcruzeiro.sp.gov.br).

11.5 - A adjudicatária, no ato da assinatura do contrato, deverá apresentar, para os Itens O1, 02, 03, 05 e 06, do Termo de Referência – Anexo I e Anexo II, comprovante de que é fabricante dos microcomputadores, notebooks e servidor ou carta de representante oficial, emitida pelo fabricante do produto.

11.5.1 - A adjudicatária, no ato da assinatura do contrato, deverá apresentar, também:

 

a) Carta de Solidariedade do Fabricante Oficial dos Equipamentos Ofertados ou Documentação Atestando que a Empresa é Revenda Autorizada do Fabricante Oficial dos Produtos Ofertados, com data de validade em dia ou quando não mencionado será aceito com no máximo 180 dias da data de sua expedição. Caso a empresa seja a própria fabricante, a mesma estará dispensada da apresentação deste documento;

b) Documentação completa referente à garantia “on site” dos produtos ofertados.Caso a garantia padrão do fabricante não seja de 03 (três) anos para os microcomputadores e notebooks e 01 (um) ano para o Servidor, a empresa deverá apresentar documentação que comprove que existe a possibilidade de ser adquirida/contratada junto ao fabricante o complemento da garantia pelo período exigido no Memorial Descritivo – Anexo I do Edital.

c) Comprovação de que possui central de atendimento para abertura de chamados, em caso de falhas/defeitos nos equipamentos, do tipo 0800. Caso a garantia dos equipamentos seja ofertada diretamente pelo fabricante dos computadores, ou por outra empresa que seja credenciada do fabricante para tanto, o número de telefone a ser apresentado deverá ser referente à central de atendimento de quem prestará os serviços de garantia.

d) A falta de comprovação de qualquer dos requisitos exigidos para assinatura    do Contrato gerará a decadência do direito à contratação e a retomada do certame.

XII - DAS SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO

12.1 - O Licitante que desistir de sua proposta inicial ou do lance ofertado, conforme definido no item 8.11, o Adjudicatário que se recusar a entregar, ou não cumprir as exigências deste Edital, estarão sujeitos, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:

a) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Cruzeiro pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

b) Multa equivalente de até 10% (trinta por cento) do valor ofertado.

12.2 – O atraso ou descumprimento das obrigações contratuais assumidas permitirá a aplicação das seguintes sanções:

12.2.1 - advertência, que será aplicada sempre por escrito;

12.2.2 - multas, que serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, observados os seguintes limites:

12.2.2.1 – 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do contrato;

12.2.2.2 - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente rescisão do e contrato;

12.2.2.3 - O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

12.2.2.4 - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à adquirente no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente se julgar conveniente.

12.2.3 - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Cruzeiro.

12.2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no prazo não superior a 5 (cinco) anos.

12.3 - As sanções previstas nesta cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à adjudicatária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

12.4 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

12.5 - A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que:

12.5.1 - Retardarem a execução do pregão;

12.5.2 - Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

12.5.3 - Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

XIII - DA DOTAÇÃO A SER ONERADA

13.1 – Para fazer frente às despesas do contrato, existem recursos reservados (ou disponíveis), onerando a dotação:

0101 - Câmara Municipal de Cruzeiro

010102 -  Secretaria e Assessoria

01.031.0001.1002 – Aquisição de Equipamentos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.31 – Equipamentos de Processamento de Dados

13.2 – Para o exercício seguinte será providenciada nova nota de empenho onerando a dotação do respectivo exercício.

XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 – A adjudicatária, durante a execução do contrato, obriga-se a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial Nº 10/2017.

14.2 - A execução do contrato decorrente da licitação será acompanhada e fiscalizada por um funcionário especialmente designado pela Câmara Municipal de Cruzeiro.

14.3 - A Câmara Municipal de Cruzeiro poderá, em qualquer ocasião, modificar as quantidades, reduzindo ou aumentando o volume das entregas, ficando a contratada obrigada a manter os mesmos preços unitários, desde que as modificações feitas não excedam mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.4 - As informações administrativas relativas à licitação serão prestadas na sede da Câmara Municipal de Cruzeiro, situada na Avenida major Novaes, n.499, Centro.

14.5 - Os atos da Pregoeira e Equipe de Apoio, o resultado do julgamento, e as decisões de homologação e adjudicação serão publicados no endereço www.cmcruzeiro.sp.gov.br.

14.6 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

14.7 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

14.8 - As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

14.9 - Os atos ocorridos na sessão pública de processamento do pregão terão efeito presuntivo, de modo que não poderão os licitantes que não se fizerem representar na sessão alegar qualquer prejuízo, em especial, quanto à formulação de lances e ao exercício do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

14.10 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pela Pregoeira e pelos licitantes presentes que desejarem.

14.11 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada na sede da Câmara Municipal de Cruzeiro, situada na Avenida Major Novaes, n. 499, Centro, depois de assinado o ajuste pela empresa vencedora do certame.

14.12 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá  impugnar o ato convocatório do Pregão (presencial).

14.12.1 - Caberá à pregoeira e equipe de apoio, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

14.12.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

14.13 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à Pregoeira, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico via internet, ou via Fax, ou através de protocolo na Seção de Licitações, nos endereços indicados no edital.

14.14 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira.

14.15 - Integram o presente Edital:

14.15.1 - Termo de Referência (Anexo I);

14.15.2 – Certificados (Anexo II)

14.15.3 - Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou  contratar com a Administração (Anexo III);

14.15.4 - Modelo de Credenciamento (Anexo IV);

14.15.5 - Modelo de Proposta (Anexo V);

14.15.6 - Declaração para o fim de atendimento ao inciso V do art. 27 da Lei nº 8666/93 (Anexo VI);

14.15.7 - Declaração de pleno atendimento aos requisitos da habilitação (Anexo VII);

14.15.8 – Declaração de qualificação microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo VIII).

14.15.9 - Minuta de Contrato (Anexo IX);

Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo.

Cruzeiro/SP, 07 de novembro de 2017.

     NICE SIMONE NOVAES DE CARVALHO

Portaria nº 3.045/2017

Pregoeira

       CHARLES EDUARDO FERNANDES

        Presidente da Câmara Municipal

Visto e aprovado pela Assessoria Jurídica

                                                                                                                                     SEVERINO J. S. BIONDI

OAB/SP 110.947

Procurador Chefe

ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2017

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO

Aquisição de equipamentos de informática para aplicação em vários setores da Câmara Municipal de Cruzeiro.

2 - JUSTIFICATIVA

2.1 - Substituição dos equipamentos hoje existentes em função dos mesmos não possuírem capacidade de armazenamento, processamento e memória compatíveis com as necessidades dos dados da Câmara Municipal.

3- QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS

ITEM 01   -  QUANTIDADE: 04 (QUATRO)

• Computador novo, nunca utilizado, em produção pelo fabricante e sem previsão de término de produção com as seguintes características:
•  Processador com quatro núcleos de 2.7 Ghz expansível até 3.3Ghz, cache de 6Mb. Deverá atingir índice de, no mínimo, 7.600 pontos para o desempenho, tendo como referência a base de dados Passmark CPU Mark disponível no site http://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php;
•  Controladoradevídeo com capacidadede1.7GBdememória, dedicada oucompartilhada dinamicamente, suporte à resolução mínima de 1920 x 1080 @ 60 Hz, dois conectores de vídeo sendo um destes nativos no padrão DisplayPort e o outro HDMI,  suporte a Direct3D 2015, Directx 12, OpenGL 4.4 e suporte a 2 (dois) monitores simultaneamente.
•  memória de 4Gb DIMM d
•  disco rígido -  01 (uma) unidade de disco rígido de 1TB com 7.200RPM e conexão SATA III,controladora de discos integrada à placa mãe, padrão SATA-3, com taxa de transferência de 6.0 Gb/s; suporte às tecnologias S.M.A.R.T (Self-Monitoring, Analysis and Reporting Technology) e NCQ (Native Command Queuing)

•  Controladora deredecmas seguintes características:
• Possibilidade de operar a 10, 100 e 1000 Mbps, com reconhecimento automático   da velocidade da rede, capacidade de operar no modo full-duplex e conector RJ-45 fêmea.
  •  Controladora deredeWireless,cmas seguintes características:
• Em conformidade com os padrões 802.11ac, que opere nas bandas de frequências 2.4GHz e 5GHz e com  Bluetooth 4.1LE ou superior;
•  O equipamento deverá possuir BIOS do mesmo fabricante do equipamento ou desenvolvida especificamente para o Termo de referência (BIOS do próprio fabricante do equipamento ou que tenha direitos de copyright sobre esse BIOS, deverá possuir livre direito de edição sobre a mesma, garantindo assim adaptabilidade do conjunto adquirido. Comprovação através de atestado específico para este termo de referência, fornecido pelo fabricante, declarando o modelo do equipamento). Não serão aceitas soluções em regime de OEM, customizações ou apenas cessão de direitos limitados;
• BIOS em Flash ROM, podendo ser atualizada por meio de software de gerenciamento;
• Possibilidade de que a senha de acesso ao BIOS seja ativada e desativada via SETUP;
• Permitir inserir registro de controle patrimonial, de pelo menos 10 (dez) caracteres em memória não volátil.
• BIOS português ou inglês em conformidade com a especificação UEFI 2.1 (http://www.uefi.org), e capturáveis pela aplicação de inventário SCCM (System Center Configuration Manager); O fabricante deverá possuir compatibilidade com o padrão UEFI comprovada através do site http://www.uefi.org/members, na categoria membros.
• Dispor de ferramenta gráfica para diagnóstico de saúde do hardware, sendo acessado através das teclas de função F1... F12,  deverá apresentar no mínimo versão de BIOS, número de série do equipamento, realizar testes de vídeo, Módulos de Memória RAM (teste básico ou estendido),  dispositivo de armazenamento (HDD ou SSD), bateria, com execução de testes independente do estado/versão sistema operacional;
• Chip de segurança TPM versão 2.0 integrado para criptografia
• Deverá possuir recursos de controle de permissão através de senhas, uma para inicializar o computador, uma para ativação do disco rígido, uma para acesso aos recursos de gerência, alterações das configurações do BIOS;
• Possuir ferramenta que realize a formatação definitiva de HDDs ou SSDs conectados ao equipamento.
• Placamãe:
• Fabricação própria e exclusiva para o modelo ofertado. Não produzida em regime de OEM ou personalizada.
• Possuir 03 (três) slots PCIe ;
• No mínimo 1 (um) slot deverá atender as especificações PCIe x16;
• Possuir 08 portas USB, sendo 04 portas USB 3.0 nativas, sem a utilização de hubs, placas ou adaptadores; 02 devem ser disponibilizadas na parte frontal;
• Chip de segurança TPM versão 2.0 integrado para criptografia;
• A placa mãe deverá possuir número de série registrado na sua BIOS, possibilitando, ainda, sua leitura na forma remota por meio de comandos DMI 2.0;
• O chipset deverá pertencer à geração mais recente disponibilizada pelo Fabricante, compatível com o processador ofertado.
•  Controladora deáudio HighDefinition Integrada à placa mãe com  conectores frontais para Headphone e microfone. Alto-falante integrado.
• Teclado e Mouse sem fio (Wireless) que funcionem com um mesmo receptor USB, do mesmo fabricante do computador, sendo o tecladoPadrãoABNT-II, teclas de Iniciar e de Atalho do MS–Windows, mudança de inclinação do teclado, bloco numérico separado das demais teclas, a impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente não podendo apresentar desgaste por abrasão ou uso prolongado e MouseÓtico com 3 botões (sendo um botão para rolagem de telas – “scroll”) e resolução mínima de 1000dpi. Deverá acompanhar mousepad.
•  Na parte Frontal 2 portas USB 3.0;
•  Na parte Traseira 2 portas USB 2.0, 2 portas USB 3.0, 1 conexão RJ45, 1 conexão HDMI, Display port 1.2;
• Uma entrada CC de alimentação;
• Cabo de força padrão INMETRO NBR 14136 tipo 2P+T;
• 01 (um) Cabo HDMI;
• Gabinete com volume máximo de 12L, que permita a abertura do equipamento e a troca dos dispositivos de armazenamento (HDD ou SSD) SATA, módulos de memória RAM e placas PCI-e sem a utilização de ferramentas (tool less), 1 baia interna para disco rígido de 2,5 polegadas, Fonte de alimentação com tensão de entrada 110/220 VAC, com potência máxima de 210W, com eficiência mínima de 90% quando em 50% de carga de trabalho, deve ser capaz de suportar a configuração completa de acessórios ou componentes do equipamento e possuir sensor de intrusão
• Acompanha licença OEM do Windows 10 Professional 64 bits instalado. Deve possuir suíte de segurança com gerenciamento centralizado acessada através de um Browser compatível com HTML5, que permita aplicar políticas de segurança (criptografia e proteção contra ameaças) para pastas e arquivos selecionados, dispositivos de armazenamento internos (HDD/SSD e cartões SD) e também dispositivos externos (Pendrives e HDDs). O suporte ao software acompanha a duração do suporte do equipamento. O software permite definição de políticas via grupos de equipamentos e também de forma individual, por usuário.
• 3 anos de garantia no local após diagnóstico remoto e suporte especializado com troca de peças oferecidos pelo fabricante do computador. Ajuda especializada 24x7 (vinte e quatro horas e sete dias por semana) para problemas de hardware e software. Suporte Proativo e Preditivo de falhas de software e hardware. Cobertura contra danos acidentais. Proteção de dados. A garantia deverá ter atendimento on-site e por telefone em modalidade gratuita (0800). Para atendimento da garantia a empresa deverá possuir equipe de especialistas avançados em Tecnologia e treinados pelo fabricante. Após diagnóstico remoto por telefone, o atendimento a hardware deverá ser realizado no local e em horário comercial. A garantia deverá cobrir todas as peças do computador. A garantia das peças trocadas deverão ter validade até o final da garantia do computador e valerá a garantia que for maior. O tempo de atendimento da garantia deverá ser em até duas horas por telefone para software e hardware ou até 24 horas para solução/manutenção de hardware;
• Monitor da mesma marca fabricante do computador ofertado ou produzido em regime ODM (a empresa é responsável pela concepção do produto com todas as suas características, design, planejamento de produção e tempo de vida e posteriormente delega a terceiro a fabricação dos equipamentos), ou seja, exclusivamente para ele, não sendo aceito modelo de livre comercialização no mercado (OEM), nem apenas personalizado com etiqueta da logomarca do fabricante do computador. Tela 100% plana de LED com tecnologia IPS e dimensões mínimas de 23 Polegadas, rotação (90 graus), ajuste de altura de 10 cm, resolução de no mínimo 1920 x 1080  a uma frequência horizontal de 60Hz, ou superior, conectores de entrada nativos, mínimo  01 (uma) entrada Digital do tipo Display Port (DP) e HDMI, controles digitais externos e frontais de brilho, contraste, posição horizontal e vertical, tamanho horizontal e vertical, tempo de resposta máximo de 8 ms, contraste típico mínimo de 1.000:1,  tela antirreflexiva, energy Star 6.0, 02 (Duas) interfaces USB 2.0 para fácil acesso e capacidade de reconhecer sinais da controladora de vídeo para auto- desligamento e economia de energia elétrica. Deve acompanhar todos os cabos e acessórios necessários para seu funcionamento. A garantia do Monitor deverá ser a mesma do computador ou superior e seguirá as mesmas regras.
• Certificados : CONFORME DESCRITO NO ANEXO II

ITEM 02 - QUANTIDADE: 01 (UM)

• Computador novo, nunca utilizado, em produção pelo fabricante e sem previsão de término de produção com as seguintes características:
•  Processador com quatro núcleos de 2.7 Ghz expansível até 3.3Ghz, cache de 6Mb. Deverá atingir índice de, no mínimo, 7.600 pontos para o desempenho, tendo como referência a base de dados Passmark CPU Mark disponível no site http://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php;
•  Controladoradevídeo com capacidadede1.7GBdememória, dedicada oucompartilhada dinamicamente, suporte à resolução mínima de 1920 x 1080 @ 60 Hz, dois conectores de vídeo sendo um destes nativos no padrão DisplayPort e o outro HDMI,  suporte a Direct3D 2015, Directx 12, OpenGL 4.4 e suporte a 2 (dois) monitores simultaneamente.
•  memória de 8Gb DIMM d
•  disco rígido - unidade de estado sólido (SSD) SATA de 256GB, Class 20 - 2,5";controladora de discos integrada à placa mãe, padrão SATA-3, com taxa transferência de 6.0 Gb/s; suporte às tecnologias S.M.A.R.T (Self-Monitoring, Analysis and Reporting Technology) e NCQ (Native Command Queuing)
•  Controladora deredecmas seguintes características:
• Possibilidade de operar a 10, 100 e 1000 Mbps, com reconhecimento automático   da velocidade da rede, capacidade de operar no modo full-duplex e conector RJ-45 fêmea.
  •  Controladora deredeWireless,cmas seguintes características:
• Em conformidade com os padrões 802.11ac, que opere nas bandas de frequências 2.4GHz e 5GHz e com  Bluetooth 4.1LE ou superior;
•  O equipamento deverá possuir BIOS do mesmo fabricante do equipamento ou desenvolvida especificamente para o Termo de referência (BIOS do próprio fabricante do equipamento ou que tenha direitos de copyright sobre esse BIOS, deverá possuir livre direito de edição sobre a mesma, garantindo assim adaptabilidade do conjunto adquirido. Comprovação através de atestado específico para este termo de referência, fornecido pelo fabricante, declarando o modelo do equipamento). Não serão aceitas soluções em regime de OEM, customizações ou apenas cessão de direitos limitados;
• BIOS em Flash ROM, podendo ser atualizada por meio de software de gerenciamento;
• Possibilidade de que a senha de acesso ao BIOS seja ativada e desativada via SETUP;
• Permitir inserir registro de controle patrimonial, de pelo menos 10 (dez) caracteres em memória não volátil.
• BIOS português ou inglês em conformidade com a especificação UEFI 2.1 (http://www.uefi.org), e capturáveis pela aplicação de inventário SCCM (System Center Configuration Manager); O fabricante deverá possuir compatibilidade com o padrão UEFI comprovada através do site http://www.uefi.org/members, na categoria membros.
• Dispor de ferramenta gráfica para diagnóstico de saúde do hardware, sendo acessado através das teclas de função F1... F12,  deverá apresentar no mínimo versão de BIOS, número de série do equipamento, realizar testes de vídeo, Módulos de Memória RAM (teste básico ou estendido),  dispositivo de armazenamento (HDD ou SSD), bateria, com execução de testes independente do estado/versão sistema operacional;
• Chip de segurança TPM versão 2.0 integrado para criptografia
• Deverá possuir recursos de controle de permissão através de senhas, uma para inicializar o computador, uma para ativação do disco rígido, uma para acesso aos recursos de gerência, alterações das configurações do BIOS;
• Possuir ferramenta que realize a formatação definitiva de HDDs ou SSDs conectados ao equipamento.
• Placamãe:
• Fabricação própria e exclusiva para o modelo ofertado. Não produzida em regime de OEM ou personalizada.
• Possuir 03 (três) slots PCIe ;
• No mínimo 1 (um) slot deverá atender as especificações PCIe x16;
• Possui 08 portas USB, sendo 04 portas USB 3.0 nativas, sem a utilização de hubs, placas ou adaptadores; 02 devem ser disponibilizadas na parte frontal;
• Chip de segurança TPM versão 2.0 integrado para criptografia;
• A placa mãe deverá possuir número de série registrado na sua BIOS, possibilitando, ainda, sua leitura na forma remota por meio de comandos DMI 2.0;
• O chipset deverá pertencer à geração mais recente disponibilizada pelo Fabricante, compatível com o processador ofertado.
•  Controladora deáudio integrada HighDefinition Integrada à placa mãe com  conectores frontais para Headphone e microfone. Alto-falante integrado.
• Teclado e Mouse sem fio (Wireless) que funcionem com um mesmo receptor USB, do mesmo fabricante do computador, sendo o tecladoPadrãoABNT-II, teclas de Iniciar e de Atalho do MS–Windows, mudança de inclinação do teclado, bloco numérico separado das demais teclas, a impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente não podendo apresentar desgaste por abrasão ou uso prolongado e MouseÓtico com 3 botões (sendo um botão para rolagem de telas – “scroll”) e resolução mínima de 1000dpi. Deverá acompanhar mousepad.
•  Na parte Frontal 2 portas USB 3.0;
•  Na parte Traseira 2 portas USB 2.0, 2 portas USB 3.0, 1 conexão RJ45, 1 conexão HDMI, Display port 1.2;
• Uma entrada CC de alimentação;
• Cabo de força padrão INMETRO NBR 14136 tipo 2P+T;
• 01 (um) cabo HDMI;
• Gabinete com volume máximo de 12L, que permita a abertura do equipamento e a troca dos dispositivos de armazenamento (HDD ou SSD) SATA, módulos de memória RAM e placas PCI-e sem a utilização de ferramentas (tool less), 1 baia interna para disco rígido de 2,5 polegadas, Fonte de alimentação com tensão de entrada 110/220 VAC, com potência máxima de 210W, com eficiência mínima de 90% quando em 50% de carga de trabalho, deve ser capaz de suportar a configuração completa de acessórios ou componentes do equipamento e possuir sensor de intrusão
• Acompanha licença OEM do Windows 10 Professional 64 bits instalado. Possuir suíte de segurança com gerenciamento acessada através de um Browser compatível com HTML5, que permita aplicar políticas de segurança (criptografia e proteção contra ameaças) para pastas e arquivos selecionados, dispositivos de armazenamento internos (HDD/SSD e cartões SD) e também dispositivos externos (Pendrives e HDDs). O suporte ao software acompanha a duração do suporte do equipamento. O software permite definição de políticas via grupos de equipamentos e também de forma individual, por usuário.
• 3 anos de garantia no local após diagnóstico remoto e suporte especializado com troca de peças oferecidos pelo fabricante do computador. Ajuda especializada 24x7 (vinte e quatro horas e sete dias por semana) para problemas de hardware e software. Suporte Proativo e Preditivo de falhas de software e hardware. Cobertura contra danos acidentais. Proteção de dados. A garantia deverá ter atendimento on-site e por telefone em modalidade gratuita (0800). Para atendimento da garantia a empresa deverá possuir equipe de especialistas avançados em Tecnologia e treinados pelo fabricante. Após diagnóstico remoto por telefone, o atendimento a hardware deverá ser realizado no local e em horário comercial. A garantia deverá cobrir todas as peças do computador. A garantia das peças trocadas deverão ter validade até o final da garantia do computador e valerá a garantia que for maior. O tempo de atendimento da garantia deverá ser em até duas horas por telefone para software e hardware ou até 24 horas para solução/manutenção de hardware;
• Monitor da mesma marca fabricante do computador ofertado ou produzido em regime ODM (a empresa é responsável pela concepção do produto com todas as suas características, design, planejamento de produção e tempo de vida e posteriormente delega a terceiro a fabricação dos equipamentos), ou seja, exclusivamente para ele, não sendo aceito modelo de livre comercialização no mercado (OEM), nem apenas personalizado com etiqueta da logomarca do fabricante do computador. Tela 100% plana de LED com tecnologia IPS e dimensões mínimas de 23 Polegadas, rotação (90 graus), ajuste de altura de 10 cm, resolução de no mínimo 1920 x 1080  a uma frequência horizontal de 60Hz, ou superior, conectores de entrada nativos, mínimo  01 (uma) entrada Digital do tipo Display Port (DP) e HDMI, controles digitais externos e frontais de brilho, contraste, posição horizontal e vertical, tamanho horizontal e vertical, tempo de resposta máximo de 8 ms, contraste típico mínimo de 1.000:1,  tela antirreflexiva, energy Star 6.0, 02 (Duas) interfaces USB 2.0 para fácil acesso e capacidade de reconhecer sinais da controladora de vídeo para auto- desligamento e economia de energia elétrica. Deve acompanhar todos os cabos e acessórios necessários para seu funcionamento. A garantia do Monitor deverá ser a mesma do computador ou superior e seguirá as mesmas regras.
• Certificados : CONFORME DESCRITO NO ANEXO II

ITEM 03 - QUANTIDADE: 03 (TRÊS)

• Computador novo, nunca utilizado, em produção pelo fabricante e sem previsão de término de produção com seguintes características:
•  Processador compatível com i7-7700 7ª geração de 3,6Ghz ou superior expansível até 4.2 Ghz, cache de 8Mb;
  • Controladora deredeWireless,cmas seguintes características:
• Em conformidade com os padrões 802.11ac, que opere nas bandas de frequências 2.4GHz e 5GHz e com  Bluetooth 4.1LE ou superior;
•  O equipamento deverá possuir BIOS do mesmo fabricante do equipamento ou desenvolvida especificamente para o Termo de referência (BIOS do próprio fabricante do equipamento ou que tenha direitos de copyright sobre esse BIOS, deverá possuir livre direito de edição sobre a mesma, garantindo assim adaptabilidade do conjunto adquirido. Comprovação através de atestado específico para este termo de referência, fornecido pelo fabricante, declarando o modelo do equipamento). Não serão aceitas soluções em regime de OEM, customizações ou apenas cessão de direitos limitados;
• BIOS em Flash ROM, podendo ser atualizada por meio de software de gerenciamento;
• Possibilidade de que a senha de acesso ao BIOS seja ativada e desativada via SETUP;
• Permitir inserir registro de controle patrimonial, de pelo menos 10 (dez) caracteres em memória não volátil.
• BIOS português ou inglês em conformidade com a especificação UEFI 2.1 (http://www.uefi.org), e capturáveis pela aplicação de inventário SCCM (System Center Configuration Manager); O fabricante deverá possuir compatibilidade com o padrão UEFI comprovada através do site http://www.uefi.org/members, na categoria membros.
• Dispor de ferramenta gráfica para diagnóstico de saúde do hardware, sendo acessado através das teclas de função F1... F12,  deverá apresentar no mínimo versão de BIOS, número de série do equipamento, realizar testes de vídeo, Módulos de Memória RAM (teste básico ou estendido),  dispositivo de armazenamento (HDD ou SSD), bateria, com execução de testes independente do estado/versão sistema operacional;
• Deverá possuir recursos de controle de permissão através de senhas, uma para inicializar o computador, uma para ativação do disco rígido, uma para acesso aos recursos de gerência, alterações das configurações do BIOS;
• Possuir ferramenta que realize a formatação definitiva de HDDs ou SSDs conectados ao equipamento.
• Placamãe:
• Fabricação própria e exclusiva para o modelo ofertado. Não produzida em regime de OEM ou personalizada.
• A placa mãe deverá possuir número de série registrado na sua BIOS, possibilitando, ainda, sua leitura na forma remota por meio de comandos DMI 2.0;
• O chipset deverá pertencer à geração mais recente disponibilizada pelo Fabricante, compatível com o processador ofertado.
• placa de vídeo off-board de 4Gb DDR5 com 1DVI-D de link duplo, HDMI 2.0 e 1 display port 1.3 (pronto para 1.4);
•  memória de 16Gb DDR4 de 2400Mhz expansível até 64 Ghz;
• disco rígido de 1Tb;
• Teclado e Mouse sem fio (Wireless) que funcionem com um mesmo receptor USB, do mesmo fabricante do computador, sendo o tecladoPadrãoABNT-II, teclas de Iniciar e de Atalho do MS–Windows, mudança de inclinação do teclado, bloco numérico separado das demais teclas, a impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente não podendo apresentar desgaste por abrasão ou uso prolongado e MouseÓtico com 3 botões (sendo um botão para rolagem de telas – “scroll”) e resolução mínima de 1000dpi. Deverá acompanhar mousepad.
•  unidade de gravador e leitor de CD/DVD (DVD RW);
•  Na parte Frontal 2 portas USB 3.0, uma entrada de microfone, uma entrada para fone de ouvido e um leitor de cartão SD( SD, SDHC e SDXC);
•  Na parte Traseira 3 portas USB 3.0, 2 portas USB 2.0, 1 porta USB 3.1, 1 porta USB 3.1 type-C, 1 conexão ethernet, 1 conexão HDMI, 1 display port, 1 grupo de 3 entradas de áudio compatíveis com canal 5.1;
• Uma entrada CC de alimentação;
• 01 (um) Cabo HDMI;
• Pelo menos um slot de expansão;
• Cabo de força padrão INMETRO NBR 14136 tipo 2P+T;
• Fonte Bivolt (100/220V) ou auto-range (100 a 240V), 460Watts e frequência 50-60Hz;
• Acompanha licença OEM do Windows 10 Professional 64 bits instalado. Possuir suíte de segurança com gerenciamento centralizado, acessada através de um Browser compatível com HTML5, que permita aplicar políticas de segurança (criptografia e proteção contra ameaças) para pastas e arquivos selecionados, dispositivos de armazenamento internos (HDD/SSD e cartões SD) e também dispositivos externos (Pendrives e HDDs). O suporte ao software acompanha a duração do suporte do equipamento. O software permite definição de políticas via grupos de equipamentos e também de forma individual, por usuário.;
•  3 anos de garantia no local após diagnóstico remoto e suporte especializado com troca de peças oferecidos pelo fabricante do computador. Ajuda especializada 24x7 (vinte e quatro horas e sete dias por semana) para problemas de hardware e software. Suporte Proativo e Preditivo de falhas de software e hardware. Cobertura contra danos acidentais. Proteção de dados. A garantia deverá ter atendimento on-site e por telefone em modalidade gratuita (0800). Para atendimento da garantia a empresa deverá possuir equipe de especialistas avançados em Tecnologia e treinados pelo fabricante. Após diagnóstico remoto por telefone, o atendimento a hardware deverá ser realizado no local e em horário comercial. A garantia deverá cobrir todas as peças do computador. A garantia das peças trocadas deverão ter validade até o final da garantia do computador e valerá a garantia que for maior. O tempo de atendimento da garantia deverá ser em até duas horas por telefone para software e hardware ou até 24 horas para solução/manutenção de hardware;
• Certificados : CONFORME DESCRITO NO ANEXO II

ITEM 04  -  QUANTIDADE:  01(UM)

• Servidor novo, nunca utilizado, em produção pelo fabricante e sem previsão de término de produção, com gabinete em torre com as seguintes características:
•  Processador Xeon E3-1220 v6 de 3 Ghz,  8 Mb de cachê com 4 núcleos/4segmentos turbo (72W).
•  8 Gb de Memória  com arquitetura DIMMs DDR4 e até 2400MT/s, tipo UDIMM com 4 soquetes de memória e expansível até 64 Gb.
•  2 (dois) Discos rígidos de 1Tb Raid, 7.2K RPM , Sata, 6Gbps, 3,5”, hot plug hard drive;
• 4 slots sendo 1 PCIe 3.0 x8 (conector x16), 1 PCIe 3.0 x4 (conector x8), 1 PCIe 3.0 x4 (conector x8) e 1 PCIe 3.0 x1 (conector x1).
•  Controladores RAID PERC S130, PERC H330, PERC H730 e PERC H830.
•  Controladora de rede Broadcom BCM5720;
• Alimentação: uma PSU cabeada de 350W;
•  Placa de vídeo com 16Mb de memória RAM;
• USB traseiras: 2 USB 3.0 + 4 USB 2.0 
   USB frontais: 1 USB 2.0 + 1 USB 3.0
• Teclado e Mouse do mesmo fabricante do computador, sendo o tecladoPadrãoABNT-II, cmconectorUSB, teclas de Iniciar e de Atalho do MS–Windows, mudança de inclinação do teclado, bloco numérico separado das demais teclas, a impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente não podendo apresentar desgaste por abrasão ou uso prolongado e MouseÓtico com 3 botões com conector USB (sendo um botão para rolagem de telas – “scroll”) e resolução mínima de 1000dpi. Deverá acompanhar mousepad.;
• sem sistema operacional;
• Cabo de alimentação;
• Garantia mínima total “on site” do servidor, de pelo menos 01 (um) ano para reparo de hardware com atendimento telefônico em dias úteis, em horário comercial, com troca de peças no local. As peças deverão ser oferecidas pelo fabricante do Servidor. A garantia deverá ter atendimento on-site e por telefone em modalidade gratuita (0800). Para atendimento da garantia a empresa deverá possuir equipe de especialistas avançados em Tecnologia e treinados pelo fabricante. A garantia deverá cobrir todas as peças do computador. A garantia das peças trocadas deverão ter validade até o final da garantia do computador e valerá a garantia que for maior.  A Garantia deve ser do próprio fabricante do equipamento. Não será aceita garantia assumida pelo revendedor. Somente será aceito Servidor de marca registrada, efetivamente cadastrada no país como fabricante de equipamentos de informática, carta de solidariedade na assinatura do contrato, atestando que o licitante é revenda autorizada e está credenciado pelo fabricante a comercializar o equipamento ofertado. Atestado de capacidade técnica. A BIOS  deverá ser desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ou ter direitos copyright sobre essa BIOS, comprovados através de atestados fornecidos pelo fabricante do equipamento, não sendo aceitas soluções em regime de OEM ou customizadas. O fabricante deve disponibilizar no seu respectivo web site, download gratuito de todos os Drivers dos dispositivos, BIOS e Firmwares para o equipamento ofertado. Deverá oferecer canais de comunicação e ferramentas adicionais de suporte online como “chat”, “e-mail” e página de suporte técnico na Internet com disponibilidade de atualizações e “hotfixes” de drivers, BIOS, firmware, sistemas operacionais e ferramentas de troubleshooting, no mínimo. Deverá ser possível, através do site do fabricante (informar url para comprovação), verificar a garantia do equipamento através da inserção do seu número de série.

ITEM 05 - QUANTIDADE: 03(TRÊS)

• Notebook novo, nunca utilizado, em produção pelo fabricante e sem previsão de término de produção com as seguintes características.

• Processador compatível com i7 7820HQ, 4 núcleos, 3.9 Ghz, 8mb Cache e VPro;
• Certificados : CONFORME DESCRITO NO ANEXO II

ITEM 06 - QUANTIDADE: 13 (TREZE)

• Computador novo, nunca utilizado, em produção pelo fabricante e sem previsão de término de produção com as seguintes características:
•  Processador com quatro núcleos de 2.7 Ghz expansível até 3.3Ghz, cache de 6Mb. Deverá atingir índice de, no mínimo, 7.600 pontos para o desempenho, tendo como referência a base de dados Passmark CPU Mark disponível no site http://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php;
•  Controladoradevídeo com capacidadede1.7GBdememória, dedicada oucompartilhada dinamicamente, suporte à resolução mínima de 1920 x 1080 @ 60 Hz, dois conectores de vídeo sendo um destes nativos no padrão DisplayPort e o outro HDMI,  suporte a Direct3D 2015, Directx 12, OpenGL 4.4 e suporte a 2 (dois) monitores simultaneamente.
•  memória de 4Gb DIMM d
•  disco rígido -  01 (uma) unidade de disco rígido de 1TB com 7.200RPM e conexão SATA III,controladora de discos integrada à placa mãe, padrão SATA-3, com taxa transferência de 6.0 Gb/s; suporte às tecnologias S.M.A.R.T (Self-Monitoring, Analysis and Reporting Technology) e NCQ (Native Command Queuing)
•  Controladora deredecmas seguintes características:
• Possibilidade de operar a 10, 100 e 1000 Mbps, com reconhecimento automático   da velocidade da rede, capacidade de operar no modo full-duplex e conector RJ-45 fêmea.
  •  Controladora deredeWireless,cmas seguintes características:
• Em conformidade com os padrões 802.11ac, que opere nas bandas de frequências 2.4GHz e 5GHz e com  Bluetooth 4.1LE ou superior;
•  O equipamento deverá possuir BIOS do mesmo fabricante do equipamento ou desenvolvida especificamente para o Termo de referência (BIOS do próprio fabricante do equipamento ou que tenha direitos de copyright sobre esse BIOS, deverá possuir livre direito de edição sobre a mesma, garantindo assim adaptabilidade do conjunto adquirido. Comprovação através de atestado específico para este termo de referência, fornecido pelo fabricante, declarando o modelo do equipamento). Não serão aceitas soluções em regime de OEM, customizações ou apenas cessão de direitos limitados;
• BIOS em Flash ROM, podendo ser atualizada por meio de software de gerenciamento;
• Possibilidade de que a senha de acesso ao BIOS seja ativada e desativada via SETUP;
• Permitir inserir registro de controle patrimonial, de pelo menos 10 (dez) caracteres em memória não volátil.
• BIOS português ou inglês em conformidade com a especificação UEFI 2.1 (http://www.uefi.org), e capturáveis pela aplicação de inventário SCCM (System Center Configuration Manager); O fabricante deverá possuir compatibilidade com o padrão UEFI comprovada através do site http://www.uefi.org/members, na categoria membros.
• Dispor de ferramenta gráfica para diagnóstico de saúde do hardware, sendo acessado através das teclas de função F1... F12,  deverá apresentar no mínimo versão de BIOS, número de série do equipamento, realizar testes de vídeo, Módulos de Memória RAM (teste básico ou estendido),  dispositivo de armazenamento (HDD ou SSD), bateria, com execução de testes independente do estado/versão sistema operacional;
• Chip de segurança TPM versão 2.0 integrado para criptografia
• Deverá possuir recursos de controle de permissão através de senhas, uma para inicializar o computador, uma para ativação do disco rígido, uma para acesso aos recursos de gerência, alterações das configurações do BIOS;
• Possuir ferramenta que realiza a formatação definitiva de HDDs ou SSDs conectados ao equipamento.
• Placamãe:
• Fabricação própria e exclusiva para o modelo ofertado. Não produzida em regime de OEM ou personalizada.
• Possuir 03 (três) slots PCIe ;
• No mínimo 1 (um) slot deverá atender as especificações PCIe x16;
• Possui 08 portas USB, sendo 04 portas USB 3.0 nativas, sem a utilização de hubs, placas ou adaptadores; 02 devem ser disponibilizadas na parte frontal;
• Chip de segurança TPM versão 2.0 integrado para criptografia;
• A placa mãe deverá possuir número de série registrado na sua BIOS, possibilitando, ainda, sua leitura na forma remota por meio de comandos DMI 2.0;
• O chipset deverá pertencer à geração mais recente disponibilizada pelo Fabricante, compatível com o processador ofertado.
•  Controladora deáudio HighDefinition Integrada à placa mãe com  conectores frontais para Headphone e microfone. Alto-falante integrado.
• Teclado e Mouse sem fio (Wireless) que funcionem com um mesmo receptor USB, do mesmo fabricante do computador, sendo o tecladoPadrãoABNT-II, teclas de Iniciar e de Atalho do MS–Windows, mudança de inclinação do teclado, bloco numérico separado das demais teclas, a impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente não podendo apresentar desgaste por abrasão ou uso prolongado e MouseÓtico com 3 botões (sendo um botão para rolagem de telas – “scroll”) e resolução mínima de 1000dpi. Deverá acompanhar mousepad.
•  Na parte Frontal 2 portas USB 3.0;
•  Na parte Traseira 2 portas USB 2.0, 2 portas USB 3.0, 1 conexão RJ45, 1 conexão HDMI, Display port 1.2;
• Uma entrada CC de alimentação;
• 01 (um) cabo HDMI;
• Cabo de força padrão INMETRO NBR 14136 tipo 2P+T;
• Gabinete com volume máximo de 12L, que permita a abertura do equipamento e a troca dos dispositivos de armazenamento (HDD ou SSD) SATA, módulos de memória RAM e placas PCI-e sem a utilização de ferramentas (tool less), 1 baia interna para disco rígido de 2,5 polegadas, Fonte de alimentação com tensão de entrada 110/220 VAC, com potência máxima de 210W, com eficiência mínima de 90% quando em 50% de carga de trabalho, deve ser capaz de suportar a configuração completa de acessórios ou componentes do equipamento e possuir sensor de intrusão
• Acompanha licença OEM do Windows 10 Professional 64 bits instalado. Deve possuir suíte de segurança com gerenciamento centralizado acessada através de um Browser compatível com HTML5, que permita aplicar políticas de segurança (criptografia e proteção contra ameaças) para pastas e arquivos selecionados, dispositivos de armazenamento internos (HDD/SSD e cartões SD) e também dispositivos externos (Pendrives e HDDs). O suporte ao software acompanha a duração do suporte do equipamento. O software permite definição de políticas via grupos de equipamentos e também de forma individual, por usuário.
• 3 anos de garantia no local após diagnóstico remoto e suporte especializado com troca de peças oferecidos pelo fabricante do computador. Ajuda especializada 24x7 (vinte e quatro horas e sete dias por semana) para problemas de hardware e software. Suporte Proativo e Preditivo de falhas de software e hardware. Cobertura contra danos acidentais. Proteção de dados. A garantia deverá ter atendimento on-site e por telefone em modalidade gratuita (0800). Para atendimento da garantia a empresa deverá possuir equipe de especialistas avançados em Tecnologia e treinados pelo fabricante. Após diagnóstico remoto por telefone, o atendimento a hardware deverá ser realizado no local e em horário comercial. A garantia deverá cobrir todas as peças do computador. A garantia das peças trocadas deverão ter validade até o final da garantia do computador e valerá a garantia que for maior. O tempo de atendimento da garantia deverá ser em até duas horas por telefone para software e hardware ou até 24 horas para solução/manutenção de hardware;
• Certificados : CONFORME DESCRITO NO ANEXO II

ITEM 07 - QUANTIDADE:  01 (UM)

•  Nobreak Senoidal de 3000 VA com comunicação inteligente via porta USB, que permita monitoramento remoto e gerenciamento do nobreak via smartphone e possua software e/ou aplicativo para os mesmos, microprocessado por processador Digital de Sinais, bivolt automático na entrada e 115V na saída, pelo menos 8 tomadas padrão NBR 14136 de 20A, autoteste dos circuitos internos e bateria ao ligar, leds de indicação do modo de operação, estabilizador interno com pelo menos 4 estágios de regulação, recarga automática das baterias mesmo com o nobreak desligado, recarregador em 3 estágios (carga, flutuação e recuperação), rearme automático, gabinete com rodízios, garantia de 1 ano. Proteções para queda de rede (Blackout), ruído de rede elétrica, sobretensão, subtensão, surtos de tensão na entrada e correção de variação de rede elétrica por degrau.

ITEM 08 – QUANTIDADE: 4 (QUATRO)

• Switch de mesa de 8 portas RJ45 10/100 Mbps com autonegociação, leds indicadores, Qos, PoE, buffer de memória, detecção automática do padrão do cabo, fonte de alimentação 100-240V.

ITEM 09 -  QUANTIDADE: 01(UM)

•  Switch de mesa de 24 portas RJ45 10/100/1000 Mbps, com autonegociação e auto-aprendizagem de MAC, auto MDI/MDIX, padrões e protocolos  arquitetura de comutação livre de bloqueios que permite filtrar e encaminhar pacotes a uma velocidade cabeada máxima para um throughput máximo, tabela com 8.000 endereços MAC,  aprendizado e análise da idade dos endereços, controle de Fluxo 802.3x para o modo full duplex e controle de fluxo back pressure para o modo half-duplex, fonte de alimentação 100-240V e garantia de 1 ano.

ITEM 10 - QUANTIDADE:  01(UMA)

•  Placa de captura de vídeo externa HD/SD USB 3.0, com captura e reprodução de qualidade HDMI e vídeo componente analógica em SD e HD. Conexões de entrada de um lado e conexões de saída do outro lado. Conexões de vídeo e áudio analógico e S-vídeo com possibilidade de captura de imagens ou reprodução de arquivos de áudio e vídeo com qualidade 10bit.  Capacidade de reproduzir e monitorar a edição ou efeitos aplicados em uma estação não-linear. Que permita a  captura direta de CCD da câmera. Comunicação com câmeras AVCHD e HDV através de conexão HDMI 1.3 e entrega dos sinais por USB 3.0, conexões de vídeo e áudio analógico e S-video. Reprodução/captura HD/SD de 10 bits, captura direta de vídeo HDMI de 10 bits, suporte a diversos padrões de vídeo, true conexões digitais HDMI, possibilidade de uso com software vídeo popular como  DirectShow,  QuickTime , Final Cut Pro,  Premiere e outros. Que permita alternar entre HD e SD, incluindo padrões de vídeo HDTV 1080i/59.94, 1080i/50, 720p/59.94, 720p/50, NTSC e PAL. Possibilidade de escolha de trabalho em “uncompressed” ou “compressed”.
  Entrada de vídeo analógico: Conexões independentes para o componente e composto e s-vídeo. Saída de vídeo analógico: Conexões independentes para o componente e composto e s-vídeo. Entrada de Vídeo Digital: 1 x entrada HDMI. Saída de Vídeo Digital: 1 x saída HDMI. Entrada de áudio analógica: 2 Canais RCA de áudio de alta fidelidade em 24 bits. Saída de áudio analógico: 2 Canais RCA de áudio de alta fidelidade em 24 bits. HDMI Entrada de áudio: 8 canais. Saída de áudio HDMI: 8 canais. Taxa de apoio duplo: HDMI e interruptores Componente Analógico entre alta definição e definição padrão. Interface de computador: USB 3.0.
• Os formatos suportados HDMI: 525 NTSC, PAL 625, 720HD e 1080HD comutável.            
  • Padrões
  • SD Suporte Format: 625i/50, 625p PAL e 525i/59.94, 525p NTSC, 480p.  
  • HD Suporte Format: 1080i50, 1080i59.94, 1080i60, 1080p23.98, 1080p24, 1080p25, 1080p29.97, 1080p30, 720p50, 720p59.94, 720p60 
  • Amostragem de Vídeo HDMI: 4:2:2        
  • HDMI Amostragem de Áudio: Televisão taxa de amostragem padrão de 48 kHz e 24 bits.          
  • HDMI Precision Cor: 4:2:2            
  • HDMI Espaço de Cor: YUV 4:2:2               
  • Conversão de cores: Baseada em hardware de tempo real.      
  • HD de conversão de Down: Software baseado em conversão para baixo durante a reprodução de vídeo.         
  • Conversão HD Up: Definição padrão em tempo real para 1080HD 720HD e durante a captura de vídeo.             
  • Efeitos em tempo real: Adobe Premiere Pro efeitos internos em DV, DVCPRO HD, MJPEG e formatos sem compressão de edição.          
  • Firmware embutido no driver de software, carregados na inicialização do sistema, ou através de software updater.

1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

0101  -  Câmara Municipal de Cruzeiro

010102 -  Secretaria e Assessoria

01.031.0001.1002 – Aquisição de Equipamentos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.31 – Equipamentos de  Processamento de Dados

4.1 VALOR GLOBAL ESTIMADO em R$ 202.873,39 (Duzentos e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos).

1. DO PRAZO DE ENTREGA

1. O prazo máximo para entrega dos equipamentos será de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da AF pelo fornecedor

Considerações Finais A empresa concorrente deverá apresentar a proposta conforme as especificações técnicas mínimas contidas neste Termo de Referência. Nice Simone Novaes de Carvalho Portaria nº 3.045/2017 Pregoeira ANEXO II PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2017 CERTIFICADOS Os itens 01, 02 , 03, 05 e 06 deverão atender o que segue: Os equipamentos deverão possuir conformidade de compatibilidade com o sistema operacional fornecido, quando for o caso, ou seja, com a da fabricante Microsoft (https://sysdev.microsoft.com/en-us/hardware/lpl/), na categoria System/Desktop, certificação Windows Logo’ d Product List para Windows 10; Hardware Compability List (https://hardware.redhat.com/), comprovando que os equipamentos são desenhados ou compatíveis com o Red Hat Enterprise Linux, ou  Certificação Ubuntu Linux, versão 12.04 ou superior, através do site http://www.ubuntu.com/certification/; Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto ofertado, por intermédio da apresentação de atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado; Comprovação de que o fabricante dos equipamentos ofertados possui banco de dados disponibilizado na Internet que permita obter a configuração de hardware e software ofertado, periféricos internos e drivers de instalação atualizados e disponíveis para download a partir do n.º de série dos mesmos; O fabricante dos equipamentos deverá ser CSR Gold(Advanced) na ecoVadis (plataforma de classificação de sustentabilidade para cadeias de suprimentos). O fabricante dos equipamentos  deverá possuir Certificado ISO 9001 de qualidade. O fabricante dos equipamentos deverá ser membro da EICC (Electronic Industry Citizenship Coalition), para garantir que a mesma siga valores sustentáveis para seus trabalhadores e o meio-ambiente.  O fabricante dos equipamentos deverá possuir Certificado OHSAS 18001, para garantia de conformidade com o Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional (SGSSO) que visa proteger e assegurar que os colaboradores de uma organização tenham um ambiente de trabalho saudável e seguro.  O fabricante dos equipamentos deverá fazer parte da Green Eletron, entidade gestora para logística reversa de produtos eletroeletrônicos, idealizada pela Abinee.  Nenhumdosequipamentosfornecidos deverá contersubstânciasperigosascomo mercúrio (Hg),chumbo(Pb), cromo hexavalente(Cr(VI)), cádmio (Cd),bifenil polibromados(PBBs),éteresdifenil-polibromados(PBDEs),emcncentraçãoacima darecomendadanadiretivaRoHS (Restriction of Certain  Hazardous Substances) comprovado através de certificaçãoemitido porinstituição credenciadapeloINMETRO ou através do EPEAT; Os equipamentos deverão possuir certificação de compatibilidade com a norma IEC 60950 ou similar emitida por instituição acreditada pelo INMETRO; O Fabricante deverá possuir Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais com código 5-2 (Fabricação de materiais elétricos, eletrônicos e equipamentos para telecomunicação e informática) garantindo assim estar em conformidade com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do Ibama;

Nice Simone Novaes de Carvalho

Portaria nº 3.045/2017

Pregoeira

ANEXO III

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

At. – Pregoeira oficial

PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2017

DECLARAÇÃO

                                                                  Eu, ............(nome)..........., CPF: ____________representante legal da firma ..........................., CNPJ__________interessada em participar no Processo Licitatório (Pregão nº 10/2017), da CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO,  DECLARO,  sob as penas da Lei, que, nos termos do item 7.1.5, subitem 7.1.5.1 do Edital,   que inexiste impedimento legal contra a firma ____________para licitar ou contratar com a Administração

..........................   , .... de ............... de 2017.

_________________________________________

Assinatura do representante legal

Nome

RG nº...................................

(carimbo da empresa)

ANEXO IV

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

At. – Pregoeira oficial

PREGÃO PRESENCIAL  Nº 10/2017

                  

MODELO DE CREDENCIAMENTO

PROCURAÇÃO

                                                    A (nome da empresa) _______________, CNPJ n.º ______________, com sede à _________________________, neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço),a quem confere(m) amplos poderes para junto à CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (ou de forma genérica: para junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais) praticar os atos necessários para representar a outorgante na  licitação na modalidade de Pregão presencial  n.º 10/2017 (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação).

                                                           ..............................  , .... de ............... de 2017.

________________________________________

Assinatura do representante legal

Nome

RG nº...................................

                                                           (carimbo da empresa)  

RECONHECER FIRMA(S)

ANEXO V

MODELO - PROPOSTA

At. – Pregoeira oficial

PREGÃO PRESENCIAL  Nº 10/2017

Segue nossa proposta para fornecimento dos itens a seguir:

ITEM	MATERIAL/QTDADE	DESCRITIVO (inserir as especificações técnicas do equipamento ofertado)	MARCA FABRICANTE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	18 (dezoito) COMPUTADORES i5
02	03(três) COMPUTADORES i7
03	01 (um) SERVIDOR
04	01 (um) NOBREAK
05	05 (cinco) MONITORES 23 POLEGADAS

DECLARAMOS, em atendimento ao item PROPOSTAS do Edital do Pregão                                               Presencial Nº 10/2017, que o preço total é de R$...................................(....................................) reais.

DECLARAMOS, ainda que no preço total acima proposto estão incluídos o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e ferramental necessários, mão-de-obra, encargos sociais, trabalhistas, tributos, seguros e demais ônus necessários a execução dos serviços licitados.

PRAZO DE ENTREGA:

PRAZO DA GARANTIA:

Validade da Proposta: 60 dias

.............................  , .... de ............... de 2017.

Assinatura do representante legal

Nome   .........   -   RG nº.....................

carimbo da empresa)

ANEXO VI

 Declaração para o fim de atendimento ao inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

At. – Pregoeiro oficial

PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2017

DECLARAÇÃO

                                               ..............................., inscrito no CNPJ nº ......................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ....................... e do CPF nº ................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Obs.: Declarar quando for o caso: “Declaro que emprego menor com idade a partir de catorze anos na condição de aprendiz”.

                                                           ..............................  , .... de ............... de 2017.

_________________________________________

Assinatura do representante legal

Nome

RG nº...................................

                                                           (carimbo da empresa)      

ANEXO VII

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

At. – Pregoeira oficial

PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2017

DECLARAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                Eu, ............(nome)..........., representante legal da firma ..........................., interessada em participar no Processo Licitatório (Pregão Presencial  Nº 10/2017), da CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO,  DECLARO,  nos termos do artigo 4º, VII, da Lei  Federal 10250/02, e sob as penas da Lei, que demos pleno atendimento aos requisitos de habilitação.

                                                                       ..............................  , .. de ............... de 2017.

_________________________________________

Assinatura do representante legal

Nome

RG nº...................................

                                                           (carimbo da empresa)      

ANEXO VIII

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

At. – Pregoeiro oficial

PREGÃO PRESENCIAL  Nº 10/2017

DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO MICROEMPRESA

OU

 EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

 

(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:

 DECLARAR que está enquadrada como ME ou EPP, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/06.

DECLARA que quer obter a preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que pretende postergar a comprovação da regularidade fiscal para o momento da assinatura do contrato. (FACULTATIVO)

Sendo expressão da verdade, subscrevo-me.

Por ser verdade assina a presente.

..................., ............... de ................................ de ..........

Razão Social da Empresa

Nome do responsável/procurador

Cargo do responsável/procurador

N.° do documento de identidade

ANEXO IX  - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº ****/2017

PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2017

Cláusula I  - DAS PARTES

1.1 A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob Nº 48.410.344/0001-03, localizada na Avenida major Novaes, 499, Centro, município e Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, representada por seu Presidente CHARLES EDUARDO FERNANDES, brasileiro, solteiro, comerciário, portador da Cédula de Identidade com Registro Geral (RG) 29961426-8 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda sob Nº 254.538.118-70, residente e domiciliado na Rua Theodoro Quartim Barbosa nº 1.129 – Bairro II Retiro da Mantiqueira, município e Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, doravante denominada CONTRATANTE e .............., sediada na Rua/Av. ..., n.º ..., na cidade de ..., Estado de ..., Inscrita no CNPJ sob n.º ..., Inscrição Estadual n.º ..., representada por ..., portador do R.G. n.º ..., CPF n.º ..., denominada CONTRATADA, partes ao final assinadas, celebram o presente Contrato, de acordo com as disposições nele contidas e em conformidade com o PREGÃO PRESENCIAL N.º 10 /2017, sujeitando-se a Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2.002, e subsidiariamente, no que couber, à Lei Federal n.º 8.666/93 atualizada e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, na forma das seguintes cláusulas e condições:

Cláusula II - OBJETO

2.1 - Constitui o objeto do presente contrato a aquisição de Equipamentos de Informática novos, para utilização na Câmara Municipal, de acordo com as quantidades, especificações e prazos constantes dos Anexos I e II- Termos de Referência e Certificados, do Edital de Pregão Presencial Nº 10/2017, que, independentemente de transcrição, ficam fazendo parte deste instrumento.

Cláusula III - DOS PREÇOS

3.1 - O preço para fornecimento do objeto deste contrato é o apresentado na proposta da CONTRATADA, a saber: XXXXXXX

            3.1.1 - O valor resultante da aplicação do preço unitário às quantidades entregues, constituirá, a qualquer título, a única e completa remuneração.

3.2 - Os preços unitário e global incluem todas as despesas diretas e indiretas das entregas, bem como encargos sociais e trabalhistas, transportes, seguros, benefícios, liquidação de responsabilidades por acidentes de trabalho ou que causem danos ou prejuízos ao Município ou a terceiros por motivo de dolo, negligência, imprudência ou imperícia da contratada, de seus prepostos ou funcionários.

3.3 - Para fazer frente às despesas do contrato, existem recursos reservados (ou disponíveis), onerando a dotação:

0101-  Câmara Municipal de Cruzeiro

010102 -  Secretaria e Assessoria

01.031.0001.1002 – Aquisição de Equipamentos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.31 – Equipamentos de  Processamento de Dados

Cláusula IV - REAJUSTE DOS PREÇOS

4.1 - Não haverá reajuste de preços.

4.1.1 - Fica, todavia, ressalvada a possibilidade de revisão contratual, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, prejudiciais à execução do contrato, de efeitos extraordinários (álea econômica extraordinária e extracontratual).

Cláusula V – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1- O faturamento será mensal.

5.2 - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após a manifestação favorável do Setor fiscalizante na Nota Fiscal Fatura apresentada, ficando assegurado o prazo de 05 (cinco) dias para a emissão de tal manifestação.

5.2.1- Para a aquisição de bens a Nota Fiscal Eletrônica deverá ser emitida em acordo com o estabelecido no protocolo ICMS nº 1 de 03/02/2011.

5.3 - Havendo erro na fatura (preço diferente do contrato ou qualquer outra irregularidade) ou descumprimento das condições pactuadas, a tramitação da fatura será suspensa para que a Contratada adote as providências necessárias a sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data do aceite da fatura, reapresentada nos mesmos termos do item 5.2.

5.4 - Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais.

5.5 - Havendo atraso no pagamento, sobre o valor devido incidirá correção monetária com base no IPCA-IBGE, bem como juros de mora a razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculado "pro rata tempore" em relação do atraso verificado, salvo aquele ocasionado pela situação prevista no item 5.3.

Cláusula VI – DO PRAZO E DA FORMA DE ENTREGA

6.1 – A entrega do objeto desta contratação, deverá ser executada em conformidade com o estabelecido nos Anexos I e II – Termo de Referência e Certificados, e as demais cláusulas e condições estabelecidas no Edital do Pregão e neste contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

6.2 - A entrega do objeto deverá ser realizada com mão-de-obra própria, os quais não terão vínculo empregatício com a Contratante e arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício.

Cláusula VII – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

7.1 - A execução do presente contrato licitação será acompanhada e fiscalizada por um funcionário especialmente designado pela Câmara Municipal de Cruzeiro.

7.2 - O recebimento inicial do objeto da presente licitação será provisório até a verificação posterior das especificações e quantidades. Observar-se-á, entretanto, o prazo de decadência de 90 (noventa) dias para reclamação dos vícios aparentes ou de fácil constatação (art. 26 da Lei Federal nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor).

7.3 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de adequação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de adequação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

Cláusula VIII – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1.- Obrigações da Contratada:

8.1.1 - Adequar o objeto que for prestado fora das condições solicitadas.

8.1.2 - Responder por qualquer acidente de trabalho na execução do contrato, bem como por danos a que der causa de destruição ou danificação dos bens da Contratante, de seus funcionários ou terceiros.

8.1.3 - Demais despesas oriundas da contratação de funcionários para a realização das entregas, correrão por conta da contratada.

8.1.4 – Adotar todas as medidas e precauções tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários e a terceiros, porém sempre responsável por quaisquer consequências decorrentes desses danos e pelos atos por eles praticados.

8.1.5 – Efetuar a entrega do objeto da licitação no local, prazo, nas quantidades solicitadas e em conformidade com o Anexo I e II – Termo de Referência e Certificados, do Edital do Pregão Presencial  nº 10/2017, e as demais condições estabelecidas neste contrato.

8.1.6 - Adotar todas as medidas e precauções tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários e a terceiros, porém sempre responsável por quaisquer consequências decorrentes desses danos e pelos atos por eles praticados.

8.1.7 - Realizar as adequações determinadas pela contratante que forem necessárias para que a execução corresponda ao contratado.

8.1.8 - A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada por um funcionário especialmente designado pela Câmara Municipal de Cruzeiro.

8.2 - Obrigações da Contratante:   

8.2.1 - Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à execução do contrato.

8.2.2 - Efetuar os pagamentos devidos nos prazos determinados.

8.2.3 - Indicar o responsável pela fiscalização e acompanhamento das entregas.

Cláusula IX - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

9.1- O presente contrato vigorará durante o prazo de garantia contratual mínimo de 60 (sessenta) meses, independente da garantia legal, nos termos dos artigos 26 e 50 do Código de Defesa do Consumidor, a contar da data da entrega, sob pena de responder por perdas e danos.

Cláusula X - DAS SANÇÕES

10.1 – O atraso ou o descumprimento das obrigações contratuais assumidas permitirão a aplicação das seguintes sanções pela CONTRATANTE:

10.1.1 - advertência, que será aplicada sempre por escrito;

10.1.2 – multas, que serão graduadas, em cada caso, de acordo com a gravidade da infração, observados os seguintes limites:

10.1.2.1 – 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do contrato;

10.1.2.2 - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente rescisão do contrato.

10.1.2.3 - O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

10.1.2.4 - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à adquirente no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente se julgar conveniente.

10.1.3 - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Cruzeiro.

10.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no prazo não superior a 5 (cinco) anos.

10.2 - As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à adjudicatária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

10.3 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

Cláusula XI - DA RESCISÃO

11.1 - Constituem motivos para rescisão do contrato:

11.1.1 - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

11.1.2 - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

11.1.3 - O atraso injustificado no início das entregas;

11.l.4 - A paralisação das entregas, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

11.1.5 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da execução do contrato com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação sociais, não admitidas no Edital Licitatório e neste Contrato;

11.1.6 - O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

11.1.7 - A decretação de falência da sociedade ou a insolvência civil da pessoa física contratada.

12.1.8 - A dissolução da sociedade contratada;

11.1.9 - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudiquem a execução do contrato;

11.1.10 – Perda das condições de habilitação, pela contratada, conforme exigido no Edital;

11.1.11 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a contratante e exaradas em processo administrativo a que se refere este contrato;

11.1.12 - Morte da pessoa física contratada ou do titular de empresa individual.

Cláusula XII - VALOR DO CONTRATO

12.1 - As partes contratantes dão ao presente Contrato o valor global de R$..................... (.................), para todos os legais e jurídicos efeitos

Cláusula XIII- DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - Fica a contratada ciente de que a assinatura deste contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as suas condições gerais e peculiares, não podendo invocar nenhum desconhecimento quanto às mesmas, como elemento impeditivo do seu perfeito cumprimento.

13.2 - A Câmara Municipal de Cruzeiro poderá, em qualquer ocasião, modificar as quantidades, reduzindo ou aumentando o volume das entregas, ficando a contratada obrigada a manter os mesmos preços unitários, desde que as modificações feitas não excedam mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3 - Este ajuste, suas alterações e rescisão obedecerão à Lei Federal nº 8.666/93, inclusive com relação aos casos omissos do Edital Pregão Nº 10/2017 e do Contrato.

13.4 - A contratada reconhece os direitos da Administração (cláusulas exorbitantes) e a possibilidade de rescisão administrativa do ajuste, nos casos legais.

Fica eleito o foro do Município de Cruzeiro, para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E, por estarem de acordo, foi lavrado o presente instrumento que, lido e achado conforme, vai assinado em 03 (três) vias de igual teor, pelas partes e na presença de duas testemunhas abaixo indicadas. Cruzeiro,  ......................de 2017

CONTRATANTE                                                                                                    CONTRATADA

A V I S O

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 10/2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, através de seu Pregoeiro e de sua equipe de apoio, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo edital assim se resume:

Objeto:. Aquisição de equipamentos de informática para aplicação em vários setores da Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme especificações e quantidades constantes nos Termos de Referência e Certificados Anexos I e II, que fazem parte integrante deste Edital.

Os envelopes contendo "proposta de preços" e "documentos de habilitação" deverão ser entregues diretamente ao Pregoeiro da Câmara Municipal de Cruzeiro, localizada na Rua Major Novaes n.º 499 - Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12701-330, até  às 13:00 horas do dia 27 de novembro de 2017.

O Edital e seus anexos poderão ser obtidos junto a Coordenadoria de Administração da Câmara Municipal de Cruzeiro, no endereço acima mencionado, das 12:00 às 18:00 horas, bem como pelo endereço eletrônico www.cmcruzeiro.sp.gov.br

                                              

Cruzeiro, 07 de novembro de 2017.

Nice Simone Novaes de Carvalho

Portaria nº 3.045/2017

Pregoeira

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Pelo presente termo, declaro encerrada a Tomada de Preços nº 001/2017 que teve como objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviços de publicidade para esta Casa de Leis por meio de agência de publicidade, nos termos do Edital.

Após cumpridas as formalidades legais, houve a realização da primeira sessão no dia 03 de outubro de 2017, no Plenário desta Casa de Leis, com a participação das empresas BLANC PUBLICIDADE Ltda – EPP, CNPJ 17.890.688/0001-25 e LUCAS BARBOSA MULINARI – ME, CNPJ 22.292.888/0001-16 (RENOVE COMUNICAÇÃO E MARKETING), sendo que ambas apresentaram 04 (quatro) invólucros, dos quais 03 (três) destes estavam devidamente lacrados. Procedida a abertura e conferência dos documentos contidos no Invólucro 1(um) de ambas as empresas, nada foi arguido, bem como os documentos constantes estavam de acordo com o Edital. Procedida a abertura do Invólucro 3 (três) de ambas as empresas licitantes, restou constatado que a empresa LUCAS BARBOSA MULINARI – ME, CNPJ 22.292.888/0001-16 (RENOVE COMUNICAÇÃO E MARKETING, deixou de atender o item 11.8.1 do Edital, razão pela qual foi impugnada. Ato contínuo ambas empresas não manifestaram o desejo em recorrer. Encerrada a sessão, os referidos documentos foram remetidos à Subcomissão Técnica para avaliação e posterior julgamento.

No dia 10 de outubro de 2017 ocorreu a segunda sessão onde foi aberto o Invólucro 2 (dois) da empresa BLANC PUBLICIDADE Ltda – EPP, CNPJ 17.890.688/0001-25. Os documentos foram conferidos e vistados e nada foi arguido. Após realizada a conferência da avalição realizada pela Subcomissão Técnica verificou-se que a empresa BLANC PUBLICIDADE Ltda – EPP, CNPJ 17.890.688/0001-25, recebeu a nota final 97,8 (noventa e sete vírgula oito) pontos..

No dia 17 de outubro de 2017 ocorreu a terceira sessão, onde foi aberto o Invólucro nº 4 (quatro) da empresa BLANC PUBLICIDADE Ltda – EPP, CNPJ 17.890.688/0001-25, sendo, após realizada a devida conferência, atribuída nota final 98,46 (noventa e oito vírgula quarenta e seis) pontos.

No dia 24 de outubro de 2017 ocorreu a quarta sessão, e em razão da inexistência da interposição de recurso, foi procedida a abertura do Invólucro 5 (cinco) da empresa BLANC PUBLICIDADE Ltda – EPP, CNPJ 17.890.688/0001-25, constatando-se estar presente todos os documentos exigidos no Edital, sendo a mesma classificada como HABILITADA.

Nestes termos, a r. Comissão Permanente de Licitação declarou como vencedora do presente certame licitatório a empresa BLANC PUBLICIDADE Ltda – EPP, inscrita no CNPJ 17.890.688/0001-25.

Assim sendo, ratifico a decisão exarada pela r. Comissão Permanente de Licitação, e por via de consequência, ADJUDICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, o objeto da Tomada de Preços nº 001/2017 para a empresa BLANC PUBLICIDADE Ltda – EPP, inscrita no CNPJ 17.890.688/0001-25.

Cruzeiro, 30 de outubro de 2017.

CHARLES EDUARDO FERNANDES
PRESIDENTE