Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 4ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 24/02/2014

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Ordem do Dia

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1 Protocolo nº 1603/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.748, de 10 de outubro de 2006, na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

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2 Protocolo nº 138/2014 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única

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3 Protocolo nº 139/2014 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte público urbano e rural no
Município, na forma que menciona".
Autor:
Antonio Carlos Marciano - PTB
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 3ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 17/02/2014

1 Protocolo nº 74/2014 - Projeto de Lei
Dispõe sobre alteração do Artigo 1º, da Lei 3.616 de 12 de abril de 2004, na forma que menciona".
Autor:
Thales Gabriel Fonseca
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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2 Protocolo nº 77/2014 - Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte público urbano e rural no
Município e dá outras providências".
Autor:
Antonio Carlos Marciano - PTB
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única

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3 Protocolo nº 122/2014 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre revogação do Artigo 14, da Lei 4077 de 29 de julho de 2011, na forma que menciona".
Autor:
Charles Eduardo Fernandes - PDT
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 2ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 10/02/2014

1 Protocolo nº 1465/2013 - Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar adicional de periculosidade aos servidores municipais, na
forma que menciona".
Autor:
Marco Aurélio Siqueira da Rocha - PR
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única

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2 Protocolo nº 69/2014 - Projeto de Lei
"Institui em carater Oficial o Evento "Corrida de Natal", na forma que menciona".
Autor:
Thales Gabriel Fonseca
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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3 Protocolo nº 75/2014 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre alteração do §2º do artigo 1º e alteração do artigo 2º, da Lei 4.242, de 17 de dezembro
de 2013, na forma que menciona".
Autor:
Thales Gabriel Fonseca
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 1ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 03/02/2014

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Ordem do Dia

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1 Protocolo nº 1469/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.089, de 5 de outubro de 2011, na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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2 Protocolo nº 3/2014 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a reposição salarial geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
de Cruzeiro e dá outras providências, na forma que menciona".
Autor:
Mesa da Câmara
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única

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3 Protocolo nº 1515/2013 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
"Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município, na forma que menciona".
Autor:
Charles Eduardo Fernandes - PDT
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Segunda Discussão

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 44ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 09/12/2013

1 Protocolo nº 1405/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ap PPA 2010/2013, LDO para 2013, abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2013 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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2 Protocolo nº 1566/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ap PPA 2010/2013, LDO para 2013, abertura de Crédito Adicional ao Orçamento de 2013 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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3 Protocolo nº 1601/2013 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
"Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.129, de 25 de novembro de 1997 para o exercício de 2014 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única

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4 Protocolo nº 1602/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.745, de 5 de outubro de 2006, na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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5 Protocolo nº 1603/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.748, de 10 de outubro de 2006, na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

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6 Protocolo nº 1604/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.266, de 9 de janeiro de 1990, na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

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7 Protocolo nº 1607/2013 - Projeto de Resolução
"Dispõe sobre alteração da Resolução nº  102/1991 - Regimento Interno, na forma que menciona".
Autor:
Mesa da Câmara
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única

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8 Protocolo nº 1565/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona".
Autor:
Sergio Antônio dos Santos - PDT
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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9 Protocolo nº 1567/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona".
Autor:
Juarez Juvêncio dos Santos - PSB
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 43ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 02/12/2013

1 Protocolo nº 1344/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a instituição do PPA - Plano Plurianual do Município de Cruzeiro para os exercícios de
2014 a 2017 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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2 Protocolo nº 1347/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.858, de 23 de dezembro de 2008".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única

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3 Protocolo nº 1515/2013 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
"Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município, na forma que menciona".
Autor:
Charles Eduardo Fernandes - PDT
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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4 Protocolo nº 524/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre contratação de Cargos pelo Executivo Municipal, na forma que menciona".
Autor:
Thales Gabriel Fonseca
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 42ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 25/11/2013

1 Protocolo nº 610/2013 - Projeto de Resolução
"Dispõe sobre a participação da Câmara Municipal em eventos, na forma que menciona".
Autor:
Diego Henrique Rodrigues Miranda - PSDB
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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2 Protocolo nº 1513/2013 - Projeto de Lei
"Autoriza o Executivo a criar o Programa de Prevenção e Intervenção Postural, na forma que
menciona".
Autor:
Diego Henrique Rodrigues Miranda - PSDB
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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3 Protocolo nº 1514/2013 - Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à criar o Fundo Municipal do Artesão - FMA, na forma que
menciona".
Autor:
Thales Gabriel Fonseca
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 41ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 18/11/2013

1 Protocolo nº 1402/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC,
Instituição do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Cruzeiro - SIMPDEC e dá outras
providências, na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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2 Protocolo nº 1469/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.089, de 5 de outubro de 2011, na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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3 Protocolo nº 1470/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2010/2013, LDO para o exercício de
2013, abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2013 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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4 Protocolo nº 1471/2013 - Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos Créditos do Município, na forma que
menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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5 Protocolo nº 1451/2013 - Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear transporte escolar, na forma que menciona".
Autor:
Diego Henrique Rodrigues Miranda - PSDB
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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6 Protocolo nº 1205/2013 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
"Dá nova redação ao artigo 12, da Lei Orgânica do Município".
Autor:
Diego Henrique Rodrigues Miranda - PSDB
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 40ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 11/11/2013

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Ordem do Dia

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1 Protocolo nº 1343/2013 - Projeto de Lei
"Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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2 Protocolo nº 1405/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2010/2013, LDO para 2013, abertura
de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2013 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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3 Protocolo nº 408/2013 - Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e
ao Adolescente - denominado "Guarda Mirim Municipal", e dá outras providências".
Autor:
Sergio Antonio dos Santos - PDT
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 39ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 04/11/2013

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Ordem do Dia

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1 Protocolo nº 1403/2013 - Projeto de Resolução
"Dispõe sobre baixa de patrimônio da Câmara Municipal, de bens móveis inservíveis, e autoriza
doação a Prefeitura Municipal".
Autor:
Mesa da Câmara
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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2 Protocolo nº 1320/2013 - Projeto de Lei
"Institui no Município de Cruzeiro a Semana de Combate e Prevenção à Dengue, na forma que
menciona".
Autor:
Charles Eduardo Fernandes - PDT
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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3 Protocolo nº 1321/2013 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona".
Autor:
Carlos Alberto Ribeiro - PR
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única