Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 34ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 17/10/2016

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Ordem do Dia

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1 Protocolo nº 1011/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a alteração, Inclusão de Metas e Valores, definidos no Plano Plurianual PPA 2014/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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2 Protocolo nº 1010/2016 - Projeto de Lei
"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cruzeiro o "Dia Municipal do Administrador", na forma que menciona".
Autor:
Juarez Juvêncio dos Santos - PSB
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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3 Protocolo nº 1015/2016 - Projeto de Decreto Legislativo
"Concede Diploma Mérito Cívico 2 de Outubro à pessoa que menciona".
Autor:
Charles Eduardo Fernandes - PR
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 33ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 10/10/2016

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Ordem do Dia

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1 Protocolo nº 1011/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a alteração, Inclusão de Metas e Valores, definidos no Plano Plurianual PPA 2014/2017,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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2 Protocolo nº 903/2016 - Projeto de Decreto Legislativo
"Concede Diploma "Mérito Cívico 2 de Outubro" a pessoa que menciona".
Autor:
Marco Aurélio Siqueira da Rocha - DEM
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

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3 Protocolo nº 1010/2016 - Projeto de Lei
"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cruzeiro o "Dia Municipal do
Administrador", na forma que menciona".
Autor:
Juarez Juvêncio dos Santos - PSB
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 32ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 03/10/2016

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Ordem do Dia

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1) Protocolo nº 714/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a alteração do artigo 6º, Parágrafo 1º da Lei Nº 3.355, de 30 de junho de 2000, na forma
que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

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2 Protocolo nº 973/2016 - Projeto de Lei
"Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICAD, e dá outras
providências na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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3 Protocolo nº 482/2016 - Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir certidão de abandono de imóvel, na forma que
menciona".
Autor:
Marco Aurélio Siqueira da Rocha - DEM
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 31ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 26/09/2016

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Ordem do Dia

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1 Protocolo nº 990/2016 - Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel por intermédio de permuta, e
dá outras providências na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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2 Protocolo nº 904/2016 - Projeto de Resolução
"Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para o período de 1.º de janeiro de 2017 a 31 de
dezembro de 2020, na forma que menciona".
Autor:
Mesa da Câmara
Mesa da Câmara
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única

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3 Protocolo nº 431/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre criação do Comitê da Águas no Município e dá outras providências".
Autor:
Juarez Juvêncio dos Santos - PSB
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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4 Protocolo nº 963/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a denominação de via pública. na forma que menciona".
Autor:
Diego Henrique Rodrigues Miranda
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

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5 Protocolo nº 975/2016 - Projeto de Decreto Legislativo
"Concede o Diploma "Mérito Cívico 2 de Outubro, a pessoa que menciona".
Autor:
Charles Eduardo Fernandes - PR
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 30ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 19/09/2016

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Ordem do Dia

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1 Protocolo nº 970/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA2014/2017, LDO para 2016, Abertura
de Crédito Adicional nSuplementar ao Orçamento de 2016 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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2 Protocolo nº 973/2016 - Projeto de Lei
"Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICAD, e dá outras
providências na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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3 Protocolo nº 902/2016 - Projeto de Decreto Legislativo
"Concede o Diploma "Mérito Mantiqueira" a pessoa que menciona".
Autor:
Carlos Alberto Ribeiro - DEM
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 29ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 12/09/2016

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Ordem do Dia

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1 Protocolo nº 970/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA2014/2017, LDO para 2016, Abertura
de Crédito Adicional nSuplementar ao Orçamento de 2016 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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2 Protocolo nº 904/2016 - Projeto de Resolução
"Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para o período de 1.º de janeiro de 2017 a 31 de
dezembro de 2020, na forma que menciona".
Autor:
Mesa da Câmara
Mesa da Câmara
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única

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3 Protocolo nº 649/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a autorização para parcelamento da Divída Ativa Tributária, concessão de incentivo
para o recebimento da Dívida, em caráter geral e dá outras providências".
Autor:
Marco Aurélio Siqueira da Rocha - DEM
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única

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4 Protocolo nº 902/2016 - Projeto de Decreto Legislativo
"Concede o Diploma "Mérito Mantiqueira" a pessoa que menciona".
Autor:
Carlos Alberto Ribeiro - DEM
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 28ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 05/09/2016

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Ordem do Dia

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1 Protocolo nº 823/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2017 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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2 Protocolo nº 948/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a fixação de teto para o montante de débitos de pqueno valor oriundos de Sentenças
Judiciais transitadas em Julgado, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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3 Protocolo nº 950/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2016, abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2016 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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4 Protocolo nº 951/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2016, abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2016 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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5 Protocolo nº 955/2016 - Projeto de Decreto Legislativo
"Concede "Palma de Prata" na forma que menciona"
Autor:
Thales Gabriel Fonseca - SD
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 27ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 29/08/2016

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Ordem do Dia

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1 Protocolo nº 932/2016 - Projeto de Lei
"Institui no Município o "Festival de Pipas e Papagaios" na forma que menciona".
Autor:
Sergio Antonio dos Santos - PRB
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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2 Protocolo nº 935/2016 - Projeto de Lei
"Institui a Semana Municipal de conscientização sobre o Autismo - "DIA AZUL", e dá outras
providências".
Autor:
Diego Henrique Rodrigues Miranda
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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3 Protocolo nº 936/2016 - Projeto de Decreto Legislativo
"Concede o Diploma Mérito Cívico 2 de Outubro á pessoa que menciona".
Autor:
Charles Eduardo Fernandes - PR
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

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4 Protocolo nº 942/2016 - Projeto de Decreto Legislativo
"Concede o Diploma Mérito Cívico 2 de Outubro á pessoa que menciona".
Autor:
Marco Aurélio Siqueira da Rocha - DEM
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 26ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 22/08/2016

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Ordem do Dia

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1 Protocolo nº 823/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2017 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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2 Protocolo nº 921/2016 - Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Associação Artística,
Cultural e Social - EXPAND'ART, na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única

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3 Protocolo nº 654/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a denominação de via pública, na forma que menciona".
Autor:
Carlos Alberto Ribeiro - DEM
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

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4 Protocolo nº 903/2016 - Projeto de Decreto Legislativo
"Concede Diploma "Mérito Cívico 2 de Outubro" a pessoa que menciona".
Autor:
Marco Aurélio Siqueira da Rocha - DEM
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 25ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 15/08/2016

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Ordem do Dia

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1 Protocolo nº 823/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2017 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão

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2 Protocolo nº 655/2016 - Projeto de Lei
"Autoriza o Executivo Municipal a criar junto as concessionárias dos serviços de Transporte Urbano e
Rural do Município a "Parada Segura" para mulheres em horário noturno no itinerário dos Transportes
coletivos urbanos e Rurais".
Autor:
Sergio Antonio dos Santos - PRB
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Segunda Discussão

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3 Protocolo nº 824/2016 - Projeto de Decreto Legislativo
"Concede o Diploma "Mérito Cívico 2 de Outubro", a pessoa que menciona".
Autor:
Charles Eduardo Fernandes - PR
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única

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4 Protocolo nº 895/2016 - Projeto de Lei
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa da Política Municipal de Proteção
dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Cruzeiro".
Autor:
Diego Henrique Rodrigues Miranda
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única